Radioagência

Marco legal da vigilância sanitária vegetal é de 1934 e precisa ser revisto, segundo o governo. A sanidade da produção de frutas e vegetais no Brasil, que envolve entre outras atividades o controle de pragas nas lavouras, foi debatida em audiência pública da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara (nesta quinta-feira).

Marcus Vinícius Coelho, diretor do departamento de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura disse que a prioridade da pasta é a revisão do marco legal do setor, um decreto de 1934. A norma, segundo ele, foi editada em um período em que o Brasil era importador de alimentos, situação completamente distinta da atual, em que somos autossuficientes e exportamos vegetais para mais de 120 países.

Somos o primeiro produtor e principal exportador de açúcar, café e suco de laranja; e o segundo produtor e maior exportador de soja; o segundo exportador de milho e o terceiro maior exportador de algodão. O técnico do Ministério da Agricultura destacou ainda o desempenho do Brasil na produção de frutas, na qual ocupamos a terceira posição de maior produtor mundial, principalmente uva, manga e citros. O grande crescimento da produção, segundo Marcus Vinícius Coelho, exige mudanças, especialmente na previsão de multas para quem descumpre as regras sanitárias.

"O capítulo que trata das sanções pela desobediência das regras fitossanitárias, por exemplo, até hoje é regulamentado em "cents" o que torna inviável uma penalização mais efetiva com base nesse decreto. Isso está em processo de revisão, o Ministério da Agricultura encaminhou uma proposta de atualização desse marco regulatório, que está na Casa Civil, então, ela atualiza todo esse sistema e prevê um novo capítulo específico de sanções e medidas fitossanitárias e uma nova forma de organização de todo sistema de sanidade vegetal"

Reginaldo Minaré, consultor da área de tecnologia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou ainda a necessidade de especificar as competências de municípios, estados e a União, no novo marco legal. Ele fez também um apelo para que a atualização seja feita por projeto de lei a ser analisado pelo Congresso.

"Temos uma zona cinzenta de onde termina a competência de um e onde começa a competência de outro. Isso seria interessante ficar muito claro numa nova estrutura normativa. Isso é interessante estar numa lei e não em um decreto, ou numa portaria ou instrução normativa, porque esse tem que ser um programa permanente. Não dá pra um ministro entrar e achar que aquilo deve ser feito dessa forma, aí outro ministro entra e fala 'não, é melhor assim'. A estrutura base de funcionamento precisa estar numa norma cuja dificuldade de modificação é maior e a garantia jurídica é grande"

Autor do requerimento para a audiência, o deputado Evandro Roman, do PSD do Paraná, é coordenador de vigilância sanitária da Frente Parlamentar da Agropecuária. Ele reclama da falta de clareza na política sanitária e da falta de uma autoridade sanitária específica para a agropecuária. Roman é relator setorial do orçamento da agropecuária e pesca e prometeu recursos para essa política.