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13/09/2017 16h17

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve ser votada pelo Plenário sem passar por comissões

Frente Parlamentar Ambientalista quer que a proposta que simplifica os procedimentos para concessão de licenciamento ambiental seja analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário

Um dos temas mais polêmicos em tramitação na Câmara, o projeto (PL 3729/04) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi retirado de pauta (nesta quarta-feira, 13) da Comissão de Finanças e Tributação, onde seria votado, e deve ir direto para o Plenário da Câmara.

Isso é possível porque o projeto tramita em regime de prioridade, quando há dispensa de exigências regimentais. Além da Finanças e Tributação, a proposta deveria ser analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto simplifica os procedimentos para a concessão de licenças ambientais dependendo do porte dos projetos. Além disso, exime empreendimentos agropecuários da exigência de licenciamento. E dá prazo máximo para que os órgãos ambientais decidam sobre o pedido dos empreendedores.

Uma licença prévia, por exemplo, terá que ser concedida ou não em no máximo dez meses. Isso no caso em que o empreendimento exigir Estudo de Impacto Ambiental.

O relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, explicou que a ida do projeto diretamente para o Plenário é resultado de um acordo feito com entidades ambientalistas e com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

Para ele, a proposta atende às necessidades do país ao estabelecer, entre outras medidas, prazos para a análise dos pedidos de licenciamento.

"Nós teremos sim períodos para que sejam analisados projetos. Hoje nós temos projetos ambientais que chegam a demorar oito anos para que ele possa ter uma licença ambiental na mão. Então isso não é justo, isso não é legal, isso não é concebível".

O projeto a ser votado é a décima-segunda versão do substitutivo apresentada por Mauro Pereira, depois de negociar mudanças com deputados ambientalistas e com o governo.

Ele aceitou retirar, por exemplo, a possibilidade de empreendimentos rodoviários, ferroviários e de energia elétrica serem autorizados por meio apenas da licença de instalação, concedida antes do início do projeto.

A possibilidade de o projeto ser analisado diretamente pelo Plenário divide ambientalistas, que consideram a proposta um retrocesso.

Mário Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica, defende o acordo. Segundo ele, é uma maneira de tentar incorporar no texto parte do substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, que foi relator na Comissão de Meio Ambiente.

Já o deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, discorda.

"Na prática, o projeto desmonta o licenciamento em si ao não mais exigi-lo para atividades agrícolas ou pecuárias, não importe o porte, o tamanho dessa atividade; ao permitir uma espécie de guerra fiscal ambiental entre os estados, ou seja, uma disputa entre os estados para ver quem exige menos condicionantes ambientais; ao permitir que o crédito possa ser concedido aos empreendimentos, independente da existência ou não de licença ambiental".

A Frente Parlamentar Ambientalista quer que a proposta que simplifica os procedimentos para concessão de licenciamento ambiental seja analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

Reportagem - Antonio Vital



Comentários

Titan de Lima | 13/09/2017 20h11
O relatória da CFT está impedido , pois ele macula o que determina o artigo 55 do RICD, pois no seu substitutivo o relator trata do Mérito referente a comissão de meio Ambiente, sendo que na CFT só cabe a análise da adequação orçamentária e financeira. Este substitutivo além de ser tecnicamente um horror está maculando o o que determina o RICD,pois a toda Comissão compete manifestar-se somente sobre o que for de sua estrita competência, Art.55 do RICD.