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13/09/2017 15h26

Plenário aprova MP sobre regularização de débitos não tributários; faltam destaques

Medida Provisória 780, que dá desconto e parcela as dívidas que empresas e pessoas têm junto a autarquias e órgãos públicos federais

Apesar de na pauta do Plenário da Câmara desta terça-feira estar prevista a votação de uma das propostas da Reforma Política, a falta de acordo em torno do assunto acabou fazendo com que outro item fosse colocado em votação: a Medida Provisória 780, que dá desconto e parcela as dívidas que empresas e pessoas têm junto a autarquias e órgãos públicos federais.

O vice-líder do Democratas, deputado José Carlos Aleluia (BA), defende a iniciativa:

"Beneficia pessoas físicas e jurídicas de direito público e direito privado, beneficia os municípios, beneficia parcelamento com o Ibama, com outras instituições, que pode gerar uma receita de 3 bilhões de reais para o Governo Federal."

Mas a Medida Provisória recebeu duras críticas, entre elas, a do vice-líder da oposição, deputado Henrique Fontana (PT-RS):

"Em alguns casos corta 90% dos juros e das multas de quem estava devendo multas. Bancos que devem multas que foram aplicadas pelo Banco Central porque não trabalharam direito. Multas aplicadas por exemplos por agências reguladoras contra planos de saúde que não atenderam direito os pacientes e agora vem aqui o Governo e quer dar praticamente o perdão de todas essas dívidas."

A Medida Provisória cria um programa de renegociação que oferece 4 formas de os devedores acabarem com as dívidas que têm junto a órgãos federais: podem dividir em até 20 anos sem descontos, ou conseguir redução de até 90% de juros e multas, mas parcelar em menos tempo.

Vice-líder da oposição, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) disse que é contraditório o Governo dizer que está em crise financeira, mas perdoar dívidas:

"No momento que estamos vendo cortes nos orçamentos sociais, que estamos vendo as universidades federais em profundas crises, estamos vendo a medida provisória que praticamente estimula a sonegação e a fraude. Uma medida que tem o alcance de renegociar 135 bilhões e próprio governo diz que só 11% dessas negociações serão atingidas com a adesão."

Mas o vice-líder do Governo, deputado Simão Sessim (PP-RJ) diz que a renegociação vai ser positiva para os cofres públicos.

"Vai regularizar a situação de pessoas físicas e jurídicas junto a autarquias e fundações, vão ficar habilitadas para participar de licitações. No momento que ficarão regularizadas, vão recolher normalmente e nós teremos recursos para a saúde, para a educação."

Partidos de oposição tentaram por 5 horas derrubar a votação da Medida Provisória que dá desconto e parcela dívidas que empresas e pessoas têm junto aos órgãos federais. Mas o Governo tinha maioria e conseguiu aprovar o texto principal. Mas ainda ficaram faltando os destaques, ou seja, 9 pedidos que os partidos fizeram de mudanças nesse texto - mudanças que podem alterar o teor final do texto que vai ao Senado. Essa votação pode terminar nesta quarta-feira, caso não seja votada novamente a proposta de Reforma Política que muda a Constituição para alterar a forma como elegemos deputados e criar um fundo público para financiar as campanhas eleitorais.

Reportagem - Ginny Morais