Radioagência

Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprova Estatuto dos Direitos dos Pacientes de Hospitais Públicos e Privados. O projeto de lei (PL 5559/16) do deputado Pepe Vargas, do PT gaúcho, lista 15 direitos que tratam, por exemplo, de acompanhamento em consultas e internações; participação em decisão sobre cuidados em saúde e plano terapêutico; informação sobre a condição de saúde e sobre os riscos e benefícios dos procedimentos; confidencialidade das informações sobre o estado de saúde; respeito à vida privada; busca de segunda opinião médica; e acesso ao prontuário médico sem necessidade de justificativa prévia. Prevê ainda que o paciente tem o direito de morrer com dignidade, livre de dor; e de escolher o local de sua morte, com cuidados paliativos a cargo do Sistema Único de Saúde ou do plano de saúde. A relatora, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, defendeu a proposta.

"Quando se estabelece esse estatuto, na verdade, diz-se que você tem o direito de viver a sua humanidade quando está sendo atendido pela política de saúde e que a sua condição de paciente não pode anular todo o direito à informação, a estar ciente do que está acontecendo com você, enfim, direito de que o tratamento não fira a sua própria vontade. Portanto, avançamos para entrarmos em um nível de civilidade nesse país".

Mas, sob pressão da bancada religiosa, Kokay retirou do texto as referências a "orientação sexual" e "identidade de gênero". A proposta - que tem, ao todo, 25 artigos - também traz as responsabilidades dos pacientes e os mecanismos de cumprimento das medidas previstas. O secretário geral do Conselho Federal de Medicina, Henrique Batista, manifestou posição favorável ao projeto de lei.

"Existe um vácuo na legislação com referência às diretrizes antecipadas da vontade. Nós temos uma resolução (1995/06), aqui no Conselho Federal, que trata exatamente dessa questão. O paciente tem o direito de se manifestar e de ter seus desejos e intenções quanto ao tratamento. Vejo com muito bons olhos que o nosso Parlamento estabeleça em lei os direitos do paciente. Antes de tudo, é o aspecto humanitário e humanístico do atendimento ao paciente. Os médicos brasileiros estão capacitados para isso".

O projeto de lei sobre o Estatuto dos Direitos dos Pacientes de Hospitais Públicos e Privados ainda será analisado nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça da Câmara.