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31/08/2017 11h55

Banco Central não reconhece moedas virtuais como dinheiro e discorda da necessidade de regulamentação

Assunto foi discutido em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a regulação de moedas virtuais no Brasil

A necessidade de uma regulamentação para o uso das moedas virtuais, como as bitcoins, foi tema de mais uma audiência pública em comissão especial da Câmara. O Banco Central discorda dessa necessidade e não reconhece as moedas virtuais como dinheiro.

A Comissão estuda o assunto para uma possível regulamentação, mas o tema ainda é um pouco complexo, como mostram a advogada Helena Margarido; o consultor do Bacen Mardilson Queiroz e o deputado Aureo, autor do projeto em discussão na comissão especial:

"A gente está misturando as coisas, eu acho, sabe?!" É meio confuso, não é?" "É confuso mesmo!" "É confuso, é confuso" "Imagina regular agora" "Por isso é que não tem como" "É tudo muito confuso.”

Na audiência pública, foram duas as principais ideias defendidas. A primeira, não prevê nenhuma regulamentação para o uso das moedas virtuais. A segunda, estabelece uma regulamentação que seja a favor do uso das moedas, algo semelhante ao que já foi feito no Japão.

O projeto de lei do deputado Aureo prevê a regulamentação das moedas virtuais e programas de milhagem pelo Banco Central no âmbito dos arranjos de pagamento. Mas o consultor da autarquia, Mardilson Queiroz, explica que a lei (Lei 12.865, de 2013) que estabelece esses arranjos foi criada em 2013, para regulamentar formas de pagamento na internet, mas que movimentam apenas a moeda real, como a PayPal e cartões de crédito. O que é diferente das moedas virtuais:

"O Banco Central não reconhece as chamadas 'moedas virtuais', como moeda e nem tem a intenção de regulá-las como moeda. Para nós, elas são um token digital, existe uma rede de usuários que dá algum valor para esse token digital e que negociam esses token digitais dentro dos seus acordos privados."

Outro argumento foi o de que o Brasil já tem leis que protegem o consumidor, como explica a advogada, investidora e especialista em novas tecnologias, Helena Margarido:

"Eu acho que o Estado tem mais o que fazer do que ficar se prestando a propor lei e editar normas em caráter de consulta. Por hora, em relação a crimes potenciais, mau uso ou qualquer tipo de proteção do consumidor, já existem normas e muito boas, aliás, para proteger as pessoas."

Já a criadora de uma moeda virtual, Taynaah Reis, defende que uma legislação sobre o assunto daria mais segurança para o desenvolvimento desse tipo de tecnologia:

"Eu vejo que, hoje, sendo uma das primeiras moedas brasileiras, a gente fica num limbo. A gente não sabe se é legal, se não é legal. Então, seria interessante que o governo apoiasse, que o governo estabelecesse. Que sejam as primeiras boas práticas, como se realizar, como ter bons caminhos."

O autor do projeto, deputado Aureo, defende a ampliação do uso da moeda virtual por meio de uma regulamentação:

"Hoje, enquanto nós temos um mercado no qual o banco cobra um juro absurdo, só tira do consumidor, nós temos uma moeda que valoriza diariamente. Há anos que você vem acompanhando essa valorização, que pode ser agora colocada em prática e regulada no nosso país, como aconteceu no Japão. (...) Facilitar o acesso do brasileiro ao bitcoin e que a gente dê segurança ao consumidor brasileiro de usar uma moeda digital."

A comissão especial que analisa a regulação de moedas virtuais pelo Banco Central aprovou ainda mais 3 requerimentos para realização de audiências públicas sobre o assunto.

Reportagem - Leilane Gama