Radioagência

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação anuncia acordo para a votação da polêmica proposta sobre licenciamento ambiental na próxima semana. O relator, deputado Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, apresentou, na terça-feira (29), a décima primeira versão do substitutivo que engloba 20 propostas (PL 3729/04 e apensados) de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As versões anteriores foram muito criticadas por ambientalistas, que chegaram a incluir o texto na lista do chamado "retrocesso ambiental" em tramitação no Congresso. Mauro Pereira integra a comitiva do presidente Michel Temer na viagem oficial à China e só estará de volta ao Brasil na próxima quarta-feira (6/9). O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Covatti Filho, do PP gaúcho, intermediou as negociações em busca do consenso e pretende encerrar essa polêmica na próxima semana. Esse projeto tramita no colegiado desde outubro de 2015:

"A gente procurou, por uma última vez, tentar fechar um acordo para a elaboração desse parecer. Conseguimos intermediar. É uma matéria de grande importância para o Brasil, não só na questão de proteção ambiental, mas também para desburocratizar todas as questões de investimento. Ele (relator) cedeu em cinco pontos específicos, principalmente na parte ambiental e na questão agrícola. Claro, isso foi discutido entre os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Na verdade, ambas as partes cederam um pouco e ficou construído esse acordo. Temos a intenção de votar aqui na comissão, na próxima semana, e daqui a 15 dias, em Plenário."

Em relação ao parecer anterior, divulgado em 8 de agosto, o novo texto de Mauro Pereira retira o dispositivo que facilitaria o início de operação de empreendimentos rodoviários, ferroviários e de energia elétrica por meio apenas da licença de instalação, concedida antes do início do projeto. Acidentes recorrentes com dano ambiental passam a ser motivo para a suspensão ou cancelamento de licença. O relator também desistiu de revogar um dispositivo da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) sobre a obrigatoriedade de licença específica em caso de empreendimento de significativo impacto ambiental em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento. Também há mudanças conceituais quanto a "imóvel rural em regularização", reforçando o critério de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e no Programa de Regularização Rural, instrumentos criados no Código Florestal (Lei 12.651/12). Relator da mesma proposta na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Ricardo Trípoli, do PSDB paulista, admitiu que houve avanços no novo parecer:

"A última versão (do relatório) é o entendimento do desenvolvimento com a sustentabilidade, ou seja, o agronegócio, a mineração, o transporte e a área ambientalista, que nós representamos. A ideia é fazer com que tenhamos um licenciamento ambiental rápido sem ferir princípios ambientais. É dessa forma que estamos encaminhando e, até agora, parece-me que há consenso para a votação."

A proposta de Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita na Câmara em regime de urgência.