Radioagência

A necessidade de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores foi o tema central do debate (nesta terça-feira, 22) na Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.

O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, relator na comissão, lembrou que sem capital não há como garantir a existência das pequenas e microempresas. E que sem elas não há desenvolvimento econômico para o País:

"E, no entanto, o crédito no Brasil, embora a nossa lei da pequena e microempresa reserve um capítulo específico sobre ele, são normas programáticas em geral, são boas intenção de providências que os bancos públicos, que o Estado brasileiro, deve adotar, e no entanto, nós sabemos que estamos anos-luz de ter uma práxis administrativa e financeira que enseje, que permita, que possibilite às PNEs grandes acessos e volume digno a crédito."

O Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Salviano Junior, afirmou que, apesar de o BC estar atento à ampliação do crédito aos pequenos empreendedores, o sistema financeiro não está conseguindo levar crédito ao segmento.

Salviano informou que, desde 2015, um grupo formado por vários órgãos governamentais estuda mudanças no marco legal do microcrédito:

"A gente sabe que existe uma obrigação de os bancos emprestarem dois por cento dos depósitos à vista para microcrédito, isso desde 2003. E além disso há recursos do FAT, que são direcionados especificamente para microcrédito. E esse sistema, francamente, não tem funcionado bem. Representa uma parcela ínfima do crédito e a gente tem procurado ver com a mesma ótica. Quais são as falhas de mercado que estão impedindo, mesmo diante da obrigatoriedade legal de emprestar, que esse sistema deslanche, e que vá muito além dos dois por cento? Dois por cento dos depósitos à vista é um recurso pequeno e a solução não é aumentar a obrigatoriedade. É incentivar o próprio sistema bancário, os bancos ou outros agentes a emprestar a esse público. E emprestar em condições razoáveis."

Em relação ao veto à criação de empresas simples de crédito, no ano passado, Salviano explicou que o Banco Central foi contrário à regulação desse tipo de empresas. O BC temia que elas pudessem fazer concorrência desleal a outras instituições já estabelecidas, como as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Salviano acrescentou que o projeto também não previa, com clareza, o poder de supervisão do Banco Central sobre essas empresas, o que poderia gerar insegurança jurídica.