Radioagência

Proprietários rurais que desmataram acima do permitido têm a possibilidade de regularizar a situação recompondo a área desmatada ou adquirindo as chamadas Cotas de Reserva Ambiental, previstas no Código Florestal.

A cota é uma espécie de título que pode ser adquirido pelo produtor que está em dívida com o Código Florestal, sem a necessidade de abrir mão de área produtiva. Ao mesmo tempo, ajuda a preservar a área de quem vende, já que ela tem que ser mantida com cobertura nativa.

Ou seja, muitos proprietários rurais vão querer preservar a floresta porque ela passa a ser fonte de renda.

Apesar de prevista no Código, esse tipo de negociação ainda não ocorre no país porque as Cotas de Reserva Ambiental ainda não foram regulamentadas pelo governo.

E é para explicar os motivos da demora na regulamentação que o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, deve comparecer à Comissão de Agricultura da Câmara nesta quarta-feira.

O ministro foi convocado a pedido do deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina.

"Nós fizemos a convocação para que ele venha explicar por que o atraso das ações do governo para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural e o Plano de Regularização Ambiental também, que precisa ser feito para que os agricultores possam então fazer, onde houver problemas, compensações em cima de áreas notificadas pelo Ibama ou qualquer outro órgão ambiental".

As cotas dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra e é relativo a áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008. A responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa, assim como a propriedade da terra, continua a ser do vendedor.

Na audiência pública da Comissão de Agricultura, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, também deve falar sobre o Programa de Regularização Ambiental, a criação de Parques Florestais e as indenizações aos proprietários que tiveram áreas transformadas em unidades de conservação.