Radioagência

Três medidas provisórias que estavam para ser votadas no plenário da Câmara esta semana não chegarão a ser apreciadas e perderão a validade na quinta-feira. São elas: a MP 772, que endurece a punição a frigoríficos que não respeitam regras sanitárias; a MP 773 que autoriza prefeitos e governadores a usarem na educação dinheiro que receberam da repatriação de patrimônio que brasileiros mantinham ilegalmente no exterior; e a polêmica MP 774, que aumentava a contribuição previdenciária para empresas de 50 setores econômicos e poderia aumentar a arrecadação do governo em quase R$ 5 bilhões este ano.

Para o Governo, não havia tempo suficiente para votar as três MPs. O vice-líder da bancada de apoio ao Executivo, deputado Beto Mansur (PRB-SP), disse que alguns dos temas voltarão ao debate no Congresso Nacional em forma de projeto de lei:

"O Governo acabou retirando isso de pauta exatamente porque tínhamos um prazo muito pequeno para aprovação. Por exemplo, uma medida provisória que reonera a folha de pagamento, num país que já tem uma carga tributária altíssima, lógico que gera muito debate. Então, o Governo acabou optando por mandar projeto de lei, para que a gente possa discutir isso com mais calma."

Mas o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE) faz uma outra avaliação:

"É raríssima, raríssima mesmo a vez que o governo deixa caducar uma MP. Esta semana foram três. Todas as que perdem eficácia dia 10 o presidente resolveu arquivá-las. Por quê? Porque o governo não cumpre os prazos, não votou, vai perder o prazo, vai arquivar. É derrota do governo. Mostra a fragilidade do governo."

A decisão de não colocar as medidas provisórias em votação no Plenário da Câmara veio depois de o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmar que não vai colocar em votação mais nenhuma MP que esteja para perder a validade em menos de 10 dias. A mudança nas regras e nos prazos de tramitação das Medidas Provisórias, inclusive, chegou a ser discutida no plenário nesta terça-feira.

Votações mesmo, ocorreram duas: os deputados aprovaram que duas propostas tenham a tramitação acelerada no Plenário: uma é a que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito dos agentes de segurança pública e das Forças Armadas; e a outra é a que cria um financiamento às Santas Casas – responsáveis pelo atendimento de cerca de metade dos pacientes do Sistema Único de Saúde.