Radioagência

O Plenário da Câmara tem, nesta semana, o desafio de votar três medidas provisórias que podem perder a validade se não forem aprovadas pelos deputados e depois pelos senadores até quinta-feira (10).

A primeira da fila é a 772, que aumenta a punição para frigoríficos que não respeitam a lei sanitária e vendem produtos adulterados e estragados, por exemplo. A segunda Medida Provisória é a 773, que autoriza estados e municípios a usarem na educação o dinheiro que receberam da repatriação de patrimônio mantido ilegalmente por brasileiros no exterior.

A mais polêmica e de maior interesse do governo é a terceira: a Medida Provisória 774. O texto, que já está em vigor, diminui de 56 para 6 os setores econômicos que têm direito de pagar menos contribuição previdenciária dos funcionários. Mas essa redução de empresas beneficiadas não é consenso nem dentro da base governista e enfrenta duras críticas da oposição, como a do vice-líder da bancada Enio Verri (PT-PR).

"Isso pode reverter em prejuízo das empresas ou pior - ela pode procurar economizar na própria folha, demitindo. Hoje, a MP 774 é negativa. Visa aumentar a arrecadação do governo. Mas, na verdade, pode não aumentar a arrecadação e diminuir, porque irá aumentar o desemprego, irá cair o consumo da população, as empresas irão vender menos e, consequentemente, pagar menos impostos."

O relator-revisor da medida provisória, Renato Molling (PP-RS), discorda.

"Isso é uma questão de discurso. Claro que todos os setores gostariam de ficar. A política industrial tem que ter critérios, e os critérios são justamente esses setores intensivos de mão-de-obra, que geram bastante emprego aqui, que exportam, que sofrem a concorrência internacional tanto lá fora quanto aqui dentro, especialmente da China."

Na comissão especial que analisou a medida provisória antes de chegar ao Plenário, deputados e senadores mantiveram o direito à desoneração da folha de funcionários para 16 setores econômicos - ou seja, 10 a mais do que quer o Executivo. Fizeram outra mudança importante: adiaram a data em que a mudança entra em vigor - de julho deste ano, para janeiro do ano que vem. Só que isso impacta diretamente a intenção do Palácio do Planalto de arrecadar quase R$ 5 bilhões só este ano com a medida. Por isso, a bancada governista vai tentar mudar esse trecho no Plenário, como explica o líder do Governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

"O que foi aprovado na Comissão especial é que ela entre em vigor a partir de 2018, mas vamos trabalhar para que ela possa entrar em vigor já agora em 2017, acatando alguns dos setores que foram colocados na comissão especial."

A oposição vai tentar barrar o avanço da medida provisória, como adianta Enio Verri.

"Esta medida provisória tende a não passar pelos plenários da Câmara e do Senado".

Outras duas medidas provisórias estão na pauta de votações do Plenário da Câmara, mas como têm um prazo de validade maior, não devem ser votadas esta semana. São elas: a 775, que muda regras de garantias em operações financeiras; e a 783, que cria um novo programa de descontos e parcelamento de dívidas que pessoas e empresas têm junto ao Governo.