31/07/2017 18:21 - Direito e Justiça
31/07/2017 18:21 - Direito e Justiça
Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto de lei (PL 2370/15) que modifica o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). O texto, do deputado Hissa Abrahão, do PPS do Amazonas, recomenda que as advertências sejam convertidas em prestação de serviço à comunidade, quando o menor infrator ou seu responsável não assinem o termo da advertência.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde o relator foi deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. O parlamentar acredita que a proposta auxilia na relação entre Estado e família e que isso é benéfico para as crianças e adolescentes.
"Eu diria que é o Estado ajudando a família e a família ajudando o Estado. A família sozinha não consegue dar o encaminhamento àquele menor. O Estado sozinho, dificilmente, irá fazer isso também."
Pompeo de Mattos disse, ainda, que para alcançar esse objetivo, os responsáveis legais podem precisar de orientação de conselheiros tutelares. Mas a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Márcia Acioli, considerou o projeto desnecessário. Segundo ela, as diretrizes do ECA já apresentam a prestação de serviço comunitários entre as formas de punição.
"Então eu percebo que a tendência é, cada vez mais, criminalizar, ou seja, agravar qualquer tipo de medida ao adolescente que comete alguma ação de conflito com a sociedade."
Pompeo de Mattos justifica a alteração por acreditar que não se trata de punição, mas de ferramenta ressocializadora do menor infrator. Se aprovado na Comissão de Constituição em Justiça, o projeto de lei que transforma as advertências em prestação de serviços comunitários a menores infratores poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.
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