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27/07/2017 19h42

CCJ vai avaliar projeto que proíbe empresas de radar de serem remuneradas com base no número de multas

Autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), defende que essa prática fere princípio da moralidade administrativa e que objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas prevenir as infrações

Projeto em discussão na Câmara proíbe que as empresas que fazem instalação e manutenção dos radares de fiscalização eletrônica de trânsito sejam remuneradas com base no número de multas aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas infrações. (PL 5.423/16)

O autor da proposta, deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, defende que essa prática fere o princípio da moralidade administrativa e que objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas prevenir as infrações. Segundo ele, "não se pode admitir que a empresa contratada pelo Poder Público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito".

Em 2002 o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, chegou a proibir que as empresas fossem remuneradas com base no percentual ou na quantidade das multas aplicadas, mas no ano seguinte essa determinação foi revogada.

Na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, a aprovação do projeto foi unânime. Segundo a relatora na Comissão, deputada Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, a imagem da fiscalização pode ser maculada com o discurso da "indústria da multa", fazendo com que oportunistas desviem o foco para a questão da arrecadação, comprometendo a eficiência da ação fiscalizatória.

"A importância é exatamente dar uma segurança jurídica a questão dessa quantidade de multas que às vezes aparecem e essas empresas acabam ficando com uma parcela dessas multas e nós não queremos isso. Não queremos propiciar a indústria da multa. É feito um contrato, e esses contratos é que nós devemos ter cuidado para que eles não façam com que essas empresas que cuidam realmente, instalam os radares, para cobrar essas multas, elas não tenham enriquecimento ilícito. Para que seja algo justo e que não venha realmente acabar prejudicando a população".

Para o professor universitário Paulo César Marques, que é especialista em trânsito, a remuneração desses serviços pode ser feita de acordo com o serviço prestado.

"Essa forma de remuneração passa a impressão de que se está falando de 'indústria da multa', então para preservar a imagem do órgão é positivo que se proíba fazer essa forma de remuneração, mas a rigor, é preciso que se faça o esforço de fiscalização onde as infrações são de fato cometidas. Isso não é indústria de multa, isso é indústria de vida, isso é indústria para preservar a vida. Se a gente não quer alimentar a chamada 'indústria da multa', o que a gente faz é não cometer a infração. A gente está contribuindo para o nosso bolso e está contribuindo com a segurança no trânsito".

O projeto que proíbe a remuneração pelos serviços de instalação e manutenção de radares de trânsito com base na arrecadação e aplicação de multas, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, poderá seguir direto para o Senado Federal.

Reportagem - Leilane Gama