Radioagência

O debate realizado pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 780 mostrou que o texto editado pelo governo não é consensual entre as agências reguladoras.

A medida provisória permite que as empresas parcelem suas dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas e a Procuradoria-Geral Federal. As dívidas não tributárias incluem, principalmente, multas aplicadas por órgãos públicos.

A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar cerca de 4 bilhões de reais.

Enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel] pediu para ser excluída da medida provisória, a de Telecomunicações [Anatel] quer que parte do dinheiro que for arrecadado seja utilizado em investimentos.

Na avaliação do representante da Aneel, Davi Antunes Lima, a medida provisória gera "um sinal regulatório equivocado" para o mercado.

"Quando você permite o parcelamento dessas multas, você diminui o incentivo e as empresas poderão preferir ferir as condições contratadas, as condições do serviço adequado, piorar o serviço."

O representante da Aneel disse ainda que a agência possui um sistema de fiscalização robusto, composto de três instâncias administrativas, que reduz a necessidade de renegociação.

Já o conselheiro da Anatel, Igor Vilas Boas de Freitas, defendeu que as empresas do setor que possuem dívidas administrativas possam utilizar parte dela em investimento, para melhorar os indicadores de telefonia do País.

Ele lembrou que algumas das 55 emendas apresentadas à MP 780 permitem que os débitos parcelados sejam transformados em investimentos.

"Na agência [...] hoje há cerca de 20 bilhões de reais em créditos não tributários que poderiam ser pagos parte em espécie, parcelados ou não, e parte na forma de investimentos em infraestrutura segundo critérios estabelecidos pela política pública."

Presente ao debate, o secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Júlio Alexandre Menezes da Silva, disse que a norma foi editada com o objetivo de levantar recursos para reduzir o contingenciamento de quase 40 bilhões determinados pelo governo este ano.

"Todas as iniciativas do governo que visam a reduzir esse contingenciamento são muito importantes que sejam discutidas profundamente e adotadas com vistas a melhorar um pouco a execução do nosso orçamento neste ano."

O relator da MP 780, senador Wilder Morais, do PP goiano, disse que vai analisar as questões levantadas durante o debate. Ele afirmou que vai apresentar um relatório que não atrapalhe o funcionamento das agências e que possa ajudar o governo a atingir suas metas. O texto deverá ser entregue no dia 8 de agosto, para ser votado no dia 15.