Radioagência

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu não acatar os requerimentos que pediam a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender sua denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, feita no Supremo Tribunal Federal.

A comissão deve começar a análise da denúncia por crime de corrupção passiva contra Temer na segunda-feira (10), e está previsto que a defesa do presidente fale aos deputados. A oposição reclamou que a acusação também pudesse falar, e, por isso, o convite ao procurador-geral. Porém, Pacheco entende que não é isso o que está previsto no Regimento Interno da Câmara, e a defesa fala para garantir a ampla defesa.

"Não cabe esse tipo de explicação, se houvesse uma necessidade de aclaramento da denúncia por algum motivo, e esse não é um argumento razoável, porque se houvesse a necessidade de aclaramento é porque a denúncia é inepta. Então, o exame da Câmara dos Deputados deve ser com base na denúncia escrita".

Imediatamente, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que entraria com um mandado de segurança junto ao Supremo para garantir a presença de Janot na CCJ. Para ele, além da ampla defesa, é preciso garantir o princípio do contraditório, em que acusação e defesa têm direito de falar antes de uma decisão:

"Eu já disse ao presidente que irei ao STF, entrar com mandado de segurança, pedindo que seja garantida a vinda do doutor Janot para sustentar a acusação, já que é fundamental, pelo princípio do contraditório, que não seja apenas um lado que se manifeste. Não é razoável que apenas a defesa possa falar. É fundamental, por equilíbrio entre as partes, que a acusação também possa se manifestar e apresentar as razões pelas quais Michel Temer tem de ser processado pelo STF."

Além dos quatro requerimentos para que Janot fosse convidado, outras nove testemunhas, três peritos, audiências e diligências foram pedidos, mas tudo foi indeferido pelo presidente da CCJ, com o argumento de que não há previsão para que isso ocorra:

"Esse processo é diferente do processo de impeachment, em que se apura um crime de responsabilidade, e cabe produzir provas no âmbito da Câmara. Nesse caso é apenas uma solicitação de abertura de processo criminal contra o presidente da República, é um procedimento de natureza autorizativa, e cabe ao Supremo o julgamento dessa denúncia. Toda produção de prova deve se dar no âmbito do STF."

Na segunda à tarde, o processo terá início com a leitura do relatório sobre a denúncia; na quarta (12), está previsto o início da discussão e, na quinta-feira (13), Pacheco espera votar a denúncia na CCJ.