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29/06/2017 19h55

Câmara aprova suspensão de multa e apreensão de veículo de motorista flagrado sem documento

O projeto aprovado diz que a infração poderá ser cancelada, caso o condutor apresente o documento no prazo de 30 dias ou o agente de trânsito consiga obter as informações por acesso remoto

Câmara aprova fim da multa e da apreensão do veículo do motorista que estiver sem os documentos obrigatórios, caso essas informações possam ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto.

O projeto é de autoria das deputadas do PSB, Sandra Rosado, do Rio Grande do Norte, e Keiko Ota, de São Paulo. Segundo elas, o objetivo é flexibilizar o rigor da punição prevista para o condutor que eventualmente tenha se esquecido de portar a documentação. Caso o agente de trânsito consiga, durante a fiscalização, verificar por meio virtual que não há nada de errado, o condutor poderá ser liberado da infração.

Para o condutor que estiver sem a carteira de habilitação ou sem o Certificado de Licenciamento Anual, o artigo 232 do Código de Trânsito prevê infração leve, com multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. O projeto aprovado pela Câmara inclui dois parágrafos nesse artigo. O primeiro diz que a infração poderá ser cancelada, caso o condutor apresente o documento no prazo de trinta dias ao órgão que fez a notificação. O outro determina que a penalidade e a apreensão do veículo não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto com uma emenda do deputado Diego Andrade, do PSD mineiro. Ela estabelece que, para ser beneficiado, o condutor deverá apresentar carteira de identidade, documento funcional, ou outro que seja legalmente reconhecido. O relator na Comissão, deputado João Campos, do PRB de Goiás, disse que o projeto facilita a vida dos brasileiros e que não cria embaraços para os órgãos de trânsito.

"Porque poderia ter aquela preocupação: olha, mas e o bandido? O bandido que roubou o carro e não tem documento. Bandido ou não, estando sem o documento, o carro vai ser aprendido. Estando sem os documentos e não tendo o agente de trânsito condições de fazer a aferição, o carro vai ser aprendido. Então, não há risco nenhum também para a área de segurança pública. O projeto é simples e não interfere na área de segurança e facilita a vida do cidadão".

O especialista em trânsito, Márcio Andrade, destacou que é importante que o cidadão saiba que o uso de um automóvel requer também o uso de documentos obrigatórios. Segundo o especialista, o porte da CNH e do Licenciamento pode evitar constrangimentos e até demora durante uma fiscalização de trânsito.

"Ele não pode simplesmente agora pensar 'Ah, a agora a Lei vai permitir que eu possa andar sem documentos por que eu posso reapresentá-los em trinta dias'. Ele não deve pensar dessa forma. Ele tem que pensar que o cidadão de bem, anda com seus documentos e não tem nada a perder."

Caso não seja apresentado nenhum recurso na Câmara, o projeto que suspende multa e apreensão de veículo ao motorista flagrado sem os documentos obrigatórios será analisado agora pelo Senado.

Reportagem - Leilane Gama



Comentários

Renato | 30/06/2017 09h43
É tanto projeto absurdo, sem sentido e irrelevantes que são aprovados nesse país que apavoro. Esse mais um daqueles que apoia o aumento da falta de responsabilizade que o povo brasileiro tem, enqto projetos de educação... Zero! Alguém viu o quê fizeram com a LDB recentemente? Brasil, um país sem vergonha!
Valmes Acácio Campania | 30/06/2017 09h08
Parabéns Estava na hora, aquele que não portar o documento obrigatório que possa ser pesquisado pelo agente de transito, não pode ser objeto de multa e apreensão do veiculo. Dentro deste assunto, fica aqui sugestão de alteração da Lei. Rodovia de transito rápido que tem seu trajeto dentro do perímetro urbano, mas que estiver em desnível rebaixado em relação ao nível da Av. Marginal, não pode ter sua velocidade alterada e reduzida na pista da esquerda. E absurdo pegadinha nas diversas rodovias cuja velocidade é reduzida de 110 p/ 90 KM p/hora. Ex. Rod W Luiz em SJRioPreto Vamos moralizar