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29/06/2017 18h20

Comissão avalia projeto que suspende cobrança por bagagens despachadas

Se aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o projeto que susta a portaria da Anac liberando a cobrança por bagagem despachada seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara

Está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDC 578/16), do Senado, que susta o artigo de Resolução (400) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em que é permitido cobrança das companhias aéreas pelas bagagens despachadas. O texto já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto aprovado nesta última comissão teve como relator o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí. Ele disse que o interesse do consumidor prevaleceu no parecer.

"Aqui na Comissão de Defesa do Consumidor prevaleceu o jogo e o interesse do consumidor. Nós conseguimos aprovar essa matéria, que realmente, volto a dizer, é uma matéria que vêm a prejudicar o consumidor e nós entendemos que a Anac exacerbeu e extrapolou os limites ao querer legislar e liberar para que as empresas possam fazer essa cobrança. Eu tenho plena convicção que é uma matéria importante pro cenário nacional e que no fundo só está se observando o interesse das companhias aéreas."

Na opinião de Rodrigo Martins, o fim das franquias não garante a redução dos preços das passagens.

"Nós já estamos observando, hoje, que as passagens não baixaram e o que elas estão cobrando extra nas passagens que estão sendo vendidas é uma quantia razoável de recursos por parte do consumidor."

O advogado especialista em direito do consumidor, Eric Hadmann Jasper, disse que a regulação da Anac é legal.

"A regulação da Anac permite essa cobrança em separado da bagagem despachada. A regulação e os poderes regulatórios da Anac permitem ou dão competência à Anac fazer isso. Logo, a regulação, a resolução 400 da Anac é legal. Não tem nenhum defeito jurídico como foi proposta ou alguma coisa do gênero."

O advogado ressalvou, porém, que a regulação pode beneficiar o consumidor, caso haja mais concorrência no mercado. Para Eric Jasper, a resolução deve ser analisada com uma perspectiva mais ampla.

"Eu acho que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deveriam avaliar essa decisão, sobre sustar ou não a regulação da Anac, de um ponto de vista mais amplo, que é a de regulação do próprio mercado. Temos que aliar a possibilidade de você ter, por exemplo, capital estrangeiro em empresa aérea ou aumentar o patamar de capital estrangeiro em empresa aérea, facilitar a entrada de novas empresas no mercado em conjunto com a possibilidade de cobrança em separado de bagagem. Apenas cobrar ou apenas permitir a cobrança em separado da bagagem, sem uma liberação maior do setor aéreo brasileiro pode não ter o resultado esperado."

Se aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o projeto que susta a portaria da Anac liberando a cobrança por bagagem despachada seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem - Alex Akira