Radioagência

A comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Pert, Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17), irá realizar uma única audiência pública.

Os parlamentares da comissão aprovaram a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima semana (04/07). A audiência irá contar com a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do setor produtivo.

O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na opinião do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr, do PMDB de Minas Gerais, a medida é, atualmente, a principal pauta da economia, uma vez que permite que pessoas físicas e jurídicas possam recuperar suas finanças e retomar os investimentos.

"Essa medida permite que aqueles que estão em uma situação de dívida tributária pesada... Geralmente, as dívidas sofrem multas e juros que fazem com a dívida se multiplique por 6, esse é o número médio, que transforma a dívida em algo impagável. Então o nosso projeto, o nosso texto, já acordado com o governo, já compactuado com todo o Congresso, permite um alento, um parcelamento em um prazo ou uma redução considerável de multa e juros para aqueles que tiverem condições de pagar à vista".

Newton Cardoso Jr. explicou que a MP substitui a medida provisória 766, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso. Ele considera que o novo texto traz avanços, uma vez que já existe consenso entre o governo e os parlamentares.

Apesar de a medida provisória ter recebido mais de 300 emendas, o relator não pretende acolher todas para evitar atrasos na aprovação da matéria.

"A apresentação de emendas é natural, os parlamentares têm a sua independência e sua soberania para isso, mas apenas aquelas que tiverem em continência com o acordo que pretendemos concluir é que serão acatadas. Lógico que cada parlamentar tem o seu direito aqui preservado e garantido de fazer o destaque daquele que entende necessário ser acrescentado ao texto, e isso pode acontecer".

Os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 poderão migrar para o novo programa. Newton Cardoso Jr. pretende colocar seu relatório em votação ainda no mês de julho.