28/06/2017 10:03 - Direito e Justiça
Radioagência
Debatedores: aumento do tempo de cumprimento de medidas socioeducativas prejudica adolescentes
Psicólogos, advogados e representantes de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes concordam que o aumento no tempo de cumprimento das medidas socioeducativas prejudica o desenvolvimento dos adolescentes e sua reinserção na sociedade.
O assunto foi tema de audiência pública na comissão especial que analisa proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (PL 7197/02) para estender o período máximo das medidas socioeducativas, dos atuais três anos, para até dez anos de internação.
Para o psicólogo Fábio Silvestre, aumentar o tempo de permanência dos adolescentes é tratar de forma simplista um problema complexo, que é resultado da falta da implementação efetiva do ECA e das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes:
"Não podemos falar que vai resolver a violência no Brasil encarcerando mais adolescentes e por um número maior de tempo."
A representante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Maria Mercedes, destacou os estudos que mostram que a privação de liberdade por um período prolongado na adolescência, além de causar extremo sofrimento, ainda prejudica o desenvolvimento dos jovens:
"Aumentar o tempo de internação significará muito tempo sem o contato com estímulos, relações, afetos que são muito importantes para o desenvolvimento desses adolescentes e desses jovens."
O representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Rodrigo Deodato, alertou para o fato de que a tortura é institucionalizada dentro das instituições que atendem os adolescentes e que teriam como função principal a educação e a ressocialização. Ele citou o exemplo de Pernambuco, onde, em seis anos, 48 adolescentes internados foram assassinados:
"Submeter adolescentes a até uma década em regime de internação contraria tratados internacionais, em especial a Convenção dos Direitos da Criança. Se levada à frente, tal proposta permitirá que um ser humano possa ficar todos os anos de sua adolescência privado de liberdade, descumprindo assim até mesmo o princípio da proporcionalidade que deve reger a administração pública."
A autora do requerimento para a realização da audiência pública, deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que é preciso implementar o que define o ECA para que tantos adolescentes não sejam punidos com restrição de liberdade como primeira opção da justiça:
"O aumento da internação, ele entra em confronto com todas as avaliações científicas que indicam que o prazo de três anos não é um prazo aleatório. O prazo de três anos é o prazo necessário para que, com uma abordagem multissetorial para com o adolescente, ele possa ressignificar a sua vida e interromper a trajetória infracional."
Levantamento realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos aponta que 18.107 adolescentes estavam internados no fim de 2010 no país, cumprindo pena de restrição de liberdade por terem praticado algum ato infracional.