Radioagência

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta (PL 5284/16) que torna obrigatória a execução orçamentária dos recursos destinados ao pagamento e à formação dos conselheiros tutelares.

Para o relator na comissão, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, pela sua importância na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares precisam ter seus recursos garantidos para continuar realizando seus trabalhos.

"No entanto o Conselho Tutelar ainda funciona muito fragilmente por não termos uma garantia de orçamento justa, não só para a manutenção desses salários dos conselheiros, mas a estrutura que é necessária para eles exercerem suas atividades. Esse projeto então obriga os municípios a não contingenciarem esses recursos para o Conselho Tutelar."

O conselheiro tutelar no Distrito Federal, Leonardo César, destacou a importância da obrigatoriedade na execução orçamentária para garantir condições de trabalho adequadas aos conselhos tutelares.

"Até porque hoje a gente já tem no ECA artigo 134 que fala da obrigatoriedade da lei orçamentária municipal e do DF de prever esses recursos necessários tanto ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos seus membros e também à formação continuada dos seus membros. Só que o que acontece na prática hoje é que esse orçamento ele tem ficado em segundo plano o que causa situações de falta de estrutura em conselhos tutelares."

A proposta que torna obrigatória a execução do orçamento destinado aos conselhos tutelares ainda vai ser analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.