Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2015) que destina porcentagem mínima de recursos da educação ao atendimento educacional especial.

A proposta acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, que trata dos recursos destinados ao ensino. O objetivo da proposta é determinar que União, Estados, Distrito Federal e Municípios destinem, no mínimo, 10% de seus recursos de educação ao atendimento educacional especializado, voltado a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O autor da PEC é o deputado Osmar Bertoldi (DEM/PR). Ele relata que as entidades que atendem alunos com necessidades especiais não recebem recursos suficientes. Ele atendeu a pedidos dos profissionais da área, e também de estudos que verificaram essa dificuldade em todos estados brasileiros, especialmente nos das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

"E o que a gente vê em todos os estados da Federação é que sempre as entidades que atendem as crianças especiais, sempre com pires na mão pedindo recurso, pedindo emenda parlamentear, fazendo rifa, fazendo um esforço das educadoras tremendo para que possam se manter de pé essas entidades. Quando a gente teve a ideia de vincular um recurso da Educação, em todos os níveis da Federação é para que acabe com essa necessidade de, todo ano, esse sofrimento dessas entidades na busca de recursos".

Segundo Osmar Bertoldi, a obrigatoriedade do investimento mínimo na educação especial é importante para maior inclusão de pessoas com necessidades especiais também no mercado de trabalho.

"Só vai conseguir incluir essas crianças na sociedade quando elas tiverem educação e que elas possam, depois disso, entrar no mercado de trabalho, se não, realmente, ficarão crianças dependentes dos seus familiares, dependentes do Estado. É óbvio que existem casos que não são reversíveis, mas gente tem estudos em que a grande maioria se você der uma educação de qualidade, a gente vai conseguir inserir essas crianças na sociedade".

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita resultante da arrecadação de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; e a União, nunca menos de 18%. Segundo o deputado Osmar Bertoldi, serão atendidas pelo projeto quase 1 milhão de crianças que estudam hoje em escolas de ensino especial. Segundo o INEP do Ministério da Educação, foram matriculadas em 2016 na Educação Básica quase 945 mil crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades. A maioria deles, 84,34%, incluídos em classes comuns (796.486 matrículas).

A proposta que obriga a União, Estados, DF e municípios a destinarem 10% dos recursos aplicados em educação ao atendimento educacional especializado deve ser analisada ainda em uma comissão especial. Se aprovada, segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.