Radioagência

Em 2015, os estados deixaram de arrecadar R$ 48 bilhões com a Lei Kandir e receberam de compensação financeira da União apenas R$ 4 bilhões.

Os dados foram apresentados por representantes dos estados em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa mudanças na Lei Kandir.

Para o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho, a baixa compensação federal reforça a necessidade de rever a lei.

"Nós somos recompensados em 10%. Ao longo do tempo, o estado perde 90% da sua receita com a Lei Kandir."

Em 2015, Minas Gerais recebeu R$ 691 milhões de compensação pela Lei Kandir, mas deixou de arrecadar quase R$ 7 bilhões.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir [Lei Complementar 87] regulamentou o ICMS, o principal imposto estadual. Mas a lei ficou mais conhecida por isentar os produtos primários e semielaborados destinados à exportação.

A medida objetivou dar competitividade aos produtos primários brasileiros no mercado externo, como soja, café e minérios. O problema é que a desoneração afetou a arrecadação dos estados brasileiros. Para evitar uma crise fiscal, a lei obrigou a União a compensar anualmente os estados.

Em São Paulo, a situação não é diferente de Minas Gerais. De acordo com o representante da Secretaria de Fazenda do Estado, André Grotti, a compensação federal hoje é menor, em termos reais, do que a feita em 1999.

"Seguramente, o montante das perdas que está sendo ressarcido é muito menor do que aquele de 1999 e ele foi decaindo ao longo do tempo e transferindo para os estados um ônus crescente."

A queixa dos estados com a compensação federal chegou ao Supremo Tribunal Federal, que no ano passado, ao julgar um recurso do governo do Pará sobre a Lei Kandir, deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma norma fixando novos critérios para compensação.

Para o deputado Fábio Garcia, do PSB do Mato Grosso, a situação atual não pode mais continuar. Além da determinação do Supremo, ele disse que a crise fiscal dos estados exige uma revisão do Pacto Federativo.

"Todos os estados são afetados. A gente precisa, de fato, reequilibrar o Pacto Federativo do Brasil e precisa fazer justiça a esses estados."

Durante o debate na comissão especial, o deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, propôs um "encontro de contas" entre o Governo Federal e os estados. A ideia é que os estados possam descontar da sua dívida com a União tudo o que eles deixaram de arrecadar com a lei entre 2004 e 2016.