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Leis que endurecem penas e combate à exploração sexual infantil são sancionadas

Duas leis sancionadas pela Presidência da República endurecem o combate e a investigação de crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Elas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) criando novas formas de combate e aumentando a punição para os abusadores. Os projetos que originaram as leis foram discutidos e votados nas comissões da Câmara e no Senado.

Uma delas (Lei 13.440/17) ataca o bolso dos criminosos, estipulando a perda de bens e valores usados na prática desses crimes, além da pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, que já é prevista.

Outra lei (Lei 13.441/17) traz uma novidade: a infiltração policial na internet, adequando a legislação para o combate aos crimes virtuais. Neste caso, a infiltração só pode acontecer se ficar comprovado que não há outras formas de produzir provas. Ela poderá ser utilizada em casos como os de pedofilia, crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis como estupro e corrupção de menores.

A infiltração eletrônica poderá ser usada ainda, em crimes de produção de cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas e assediar criança.

A deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, comemora a infiltração virtual e destaca que é preciso educar as crianças para o ambiente virtual.

"Eu penso que isso foi um avanço na legislação, que pune aquele cidadão que ainda pensa que pode cometer crimes de abuso sexual contra crianças".

Já para o deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, a legislação está sendo modernizada e vai permitir um melhor combate à impunidade.

"A pena tem que ser mais rígida e rígida para poder dar exemplo. Não podemos ser tolerantes ou condescendentes com aqueles que exploram sexualmente crianças".

As leis que endurecem o combate e as penas para os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes já entraram em vigor.