25/05/2017 13:07 - Economia
Radioagência
Representantes estaduais cobram União sobre impasse com a Lei Kandir
Representantes de procuradores e fiscais estaduais cobraram disposição da União para resolver o impasse das perdas estaduais com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados, Telmo Lemos Filho, a mudança na lei é uma questão central do federalismo brasileiro:
"O que tem que haver, para mim, é uma sensibilização da União que este problema é da federação brasileira. E uma sensibilização dos estados também que, obviamente, não podem impor uma solução que vá ter repercussões na macroeconomia por força da União ter de suportar isso."
A lei retirou o ICMS das exportações de produtos primários e semielaborados, como carne congelada. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem 25% do tributo estadual.
Segundo a associação, quando a Lei Kandir foi promulgada, o percentual repassado aos estados pelas perdas com as desonerações foi de mais de 90%, mas chegou a quase 5% em 2013 e 10% em 2014, último ano com dados.
A representante da Federação de Fiscais de Tributos Estaduais, Maria Aparecida Lacerda, espera que deputados de diferentes estados se mobilizem para a recuperação do federalismo:
"O pano de fundo que eu acho que une a todos é a questão da recuperação do federalismo. A autonomia tributária dos estados. De aí para a frente, tudo fica mais fácil. Eu acho que a federação não está trazendo nenhuma proposta absurda, ideal, sem viabilidade, pelo contrário."
A federação quer manter os critérios de partilha definidos pelos secretários de fazenda dos estados em 2008, que garante compensação maior para estados exportadores. A partir desse critério, Lacerda defende o cálculo das perdas apuradas e a criação de mecanismos para ressarcimento dos valores aos estados.
Telmo Lemos Filho afirmou ainda que há uma ligação direta entre os estados em situação de calamidade fiscal – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – e os impactos da Lei Kandir.
Tanto Lemos como Lacerda criticaram a Lei (159/17) que concede uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, por exemplo.
Para Lacerda, a lei só adia os problemas dos estados.
Eles participaram de audiência pública promovida pela comissão especial que discute o projeto (Projeto de Lei Complementar 221/98) que propõe mudanças na lei.
A Lei Kandir determina, ainda, que uma lei complementar defina os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.