Radioagência

A Lei [13.425/17] que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos comerciais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com vetos. As normas são resultado de Projeto de Lei [PL 2020/07] da deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará.

O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas. A discussão ganhou força após a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013. O episódio provocou a morte de 242 pessoas.

Um dos vetos do presidente Michel Temer foi feito no trecho que obriga o cumprimento de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Temer avaliou que o dispositivo fere o princípio da legalidade e pode gerar conflito de interesses. O diretor de vistoria do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Coronel Vicente, justifica a decisão de Temer.

"Esses vetos foram necessários porque haveria um problema com a legislação já vigente, que abrange casos de improbidade administrativa ou qualquer tipo de má conduta nesses termos. Haveria um problema de choque entre leis."

Outro veto do presidente diz respeito à criminalização dos donos de estabelecimentos. O trecho previa detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

O diretor jurídico da Associação das Vítimas da Boate Kiss, Paulo Carvalho, não concorda com o veto. Para ele, essa decisão faz com que os donos de estabelecimentos sejam negligentes.

"A falta de receio do proprietário, ou até mesmo a falta de conhecimento dele, faz com que as tragédias continuem ocorrendo."

Temer vetou, ainda, outros dez itens do texto. Entre eles, os que previam a proibição do uso do sistema de comanda para controle do consumo de alimentos e bebidas em casas noturnas; a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeiros em locais enquadrados na lei; e o que tornava improbidade administrativa a prefeitos e bombeiros que não cumprissem os prazos para emissão de alvará ou não fizerem as vistorias.

O deputado Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, coordenador da Comissão Externa que investigou a tragédia da boate Kiss, não concordou com os vetos e criticou o presidente da República. Ele comentou que o texto que seguiu para sanção era tecnicamente bem elaborado e teve participação da sociedade antes de ser concluído.

"O governo federal, de maneira covarde, lobby poderoso do poder econômico em detrimento da segurança, em detrimento a uma legislação que ofereceria ao povo brasileiro mais paz e tranquilidade; optou por se curvar ao poder econômico e destruiu tudo o que fizemos."

A Lei foi sancionada por Temer em março deste ano e deve entrar em vigor em 180 dias.