26/04/2017 17:58 - Educação
Radioagência
Plenário debate pagamento de pós-graduação em universidades públicas
Pagamento de pós-graduação em universidades públicas volta a provocar debates no Plenário da Câmara (em 26/04). Os deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas para os cursos de especialização lato sensu. A medida tem repercussão geral, ou seja, passa a valer no país inteiro. Na prática, a decisão do Supremo resolve mais de 50 recursos judiciais contra universidades públicas que já cobram por esses cursos.
A Câmara dos Deputados também buscava uma solução para esses casos, mas, no fim de março, o Plenário rejeitou, em segundo turno de votação, uma proposta (PEC 395/14) que tentava mudar a Constituição para permitir a cobrança em cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas e institutos federais. Por se tratar de PEC, a proposta precisava de, pelo menos, 308 votos para ser aprovada, mas recebeu apenas 304. Autor da proposta, o deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, comemorou a decisão do Supremo.
“Aquilo que essa Casa não fez por quatro votos, alguns dias atrás, o Supremo acaba de liberar para todas as universidades públicas do país. Inclusive, é preciso dizer que o texto dessa Casa era até mais restritivo do que o que o Supremo liberou. Mas fica o exemplo. Quantas vezes eu ouço discursos, aqui, dizendo que o Supremo está tomando as funções dessa Casa. Mas, quando temos a oportunidade, lamentavelmente, nós a perdemos. Eu quero parabenizar o Supremo e as universidades públicas por essa grande vitória".
Os contrários a essa medida argumentam que a cobrança fere o princípio constitucional de ensino público gratuito. A líder do PC do B, deputada Alice Portugal, não poupou críticas à decisão do Supremo e vê risco de privatização do ensino e de cobranças futuras, inclusive nos cursos de graduação.
"Quero lamentar profundamente. Uma coisa é esse Plenário questionar, no Supremo, regras do cotidiano regimental. Outra coisa é uma matéria votada: três anos de debates em que os argumentos transitaram no conceito do ensino público e gratuito em nosso país. O Supremo analisa fora do contexto. Defendo a autonomia das universidades e não era hora de abrir (a possibilidade de) cobrança, na Constituição. Que o Supremo julgasse caso a caso e não quebrasse o artigo 206 da Constituição".
A possibilidade de cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu foi aprovada, no Supremo, por 9 votos a um. A maioria dos ministros seguiu a orientação do relator Edson Fachin no julgamento de recurso da Universidade Federal de Goiás contra o Tribunal Regional Federal (1ª Região), que a proibia de cobrar as mensalidades.
"A garantia constitucional da gratuidade do ensino não elide a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. Além disso, tendo em conta que as atividades extraordinárias são desempenhadas de modo voluntário por parte das universidades, podem elas, no meu modo de ver, estabelecer uma tarifa como contraprestação".
Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux chegou a defender a cobrança também nos cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu), diante do atual quadro de "sucateamento" das universidades públicas. No entanto, a sugestão não avançou e esses cursos stricto sensu continuam gratuitos no ensino público.