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24/04/2017 19h38

Relator veda reduções de contribuições previdenciárias para empresas ou pessoas físicas

Uma outra medida proposta pelo relator acaba com a multa de 40% do FGTS para o trabalhador demitido sem justa causa que já for aposentado

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), veda a concessão de novas isenções ou reduções de contribuições previdenciárias para empresas ou pessoas físicas. Ou seja, se a emenda for aprovada, as empresas que estão sendo retiradas do mecanismo de desoneração da folha de pagamentos iniciado em 2011 não poderão mais retornar.

Em 2011, o governo desonerou alguns setores da contribuição previdenciária, elevando uma contribuição sobre o faturamento. A ideia era fazer com que as empresas que têm muitos empregados tivessem menos custos. Em 2015, quando a desoneração começou a ser revertida, a perda para os cofres públicos estava em mais de R$ 22 bilhões.

O relatório propõe ainda que os novos parcelamentos de dívidas previdenciárias sejam de, no máximo, 60 meses. E proíbe a quitação de débitos com a Previdência pela compensação de prejuízos fiscais.

Arthur Maia afirmou que pretendeu atender as reclamações de vários deputados com o montante da dívida previdenciária que vem sendo cobrada pelo governo, em torno de R$ 450 bilhões. Outra medida adotada é a que busca o patrimônio pessoal de gestores que sonegarem contribuições:

"Os acionistas, controladores, administradores, os gerentes, os administradores, os prefeitos respondem solidariamente, com seu patrimônio pessoal, pelo inadimplemento de contribuições sociais desde que comprovado dolo ou culpa. Outro artigo muito importante de responsabilidade individual, penal, criminal para aqueles que administrarem fundos referentes a aposentadorias municipais."

Em relação às reformas previdenciárias que deverão ser promovidas pelos estados e municípios nos seis meses após a promulgação da emenda, o relator explicou que os parâmetros já estão definidos na legislação atual (Lei 9717/98) e preveem que estas reformas deverão buscar o equilíbrio das contas. Na prática, valerão as regras da nova emenda para estes governos locais até que uma reforma própria seja feita no prazo estipulado.

Uma outra medida proposta pelo relator acaba com a multa de 40% do FGTS para o trabalhador demitido sem justa causa que já for aposentado.

Reportagem - Sílvia Mugnatto



Comentários

Patricia Almeida Ashley | 25/04/2017 08h32
Parabéns pela aplicação de punibilidade à dívida previdenciária de pessoas jurídicas para as pessoas físicas que estavam na gestão ou sociedade que permitiu que houvesse tal endividamento. Responderão pessoalmente com seus patrimônios de pessoa física (CPF), para além do patrimônio do CNPJ. Exm° Sr Dep Artur Maia: Verifique em sua relatoria o risco de haver dispersão patrimonial pela fragmentação de patrimônio entre os respectivos familiares, os possíveis 'gestores de fundos' da ffamília para dissimular patrimônio e renda e as possíveis falcatruas em paraísos fiscais.