Radioagência

A flexibilização da legislação trabalhista é o principal item da pauta de votações do Plenário da Câmara nesta semana. Após a votação do requerimento de urgência na última semana, a previsão é que a reforma seja votada já nesta quarta-feira (26). Mas há outros temas, também polêmicos e que dividem governo e oposição, para serem discutidos e deliberados pelos parlamentares.

Um deles é a proposta que alivia as contas dos estados superendividados. Os deputados já aprovaram o texto-base do projeto (PLP 343/17), do Poder Executivo, e rejeitaram alguns destaques, como o que pretendia retirar da matéria todo o artigo sobre as contrapartidas exigidas dos estados em troca da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. O relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), avaliou positivamente a votação da semana que passou.

"Principalmente a consolidação no Plenário da Câmara do projeto de recuperação fiscal, que tem que ter suas contrapartidas, suas vedações, acho que está compreendido pelo conjunto de deputados qual é a essência desse instrumento que queremos introduzir na legislação brasileira e que apoia estados em situação de pré-falência"

Mas ainda há outras tentativas de mudanças que podem alterar significativamente o texto. É o que explica o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), para quem o projeto, se aprovado como está, prejudica a todos.

"O que vai acontecer é um grande arrocho fiscal para estados que estão em situação confortável. Vão se obrigar para negociar suas dívidas ou pegar empréstimos a organismos internacionais, privatizar tudo, não realizar concurso público, não ter mais aumento de salário, aumento para servidor, é um projeto draconiano, só a cabeça do Meirelles comporta tamanha maldade em relação aos entes federados"

Também poderão ser analisadas duas Medidas Provisórias aprovadas na comissão mista que modifica limites de áreas de proteção ambiental na região Norte do País. Uma delas é a que (MP 758/16) altera os limites atuais do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará. O relator, deputado José Reinaldo (PSB-MA), destacou que o objetivo é melhorar a logística na região para facilitar o escoamento de grãos.

"É uma ferrovia que vai ser construída com recursos privados e vai ligar o Mato Grosso ao Pará, do centro de produção do Mato Grosso aos portos do Pará, e vimos o estado da BR 163, completamente sem pavimentação, completamente cheia de lamaçais e perdendo e retendo safras na tentativa de escoamento pelos portos do Pará. De forma que essa medida a importância dela e a urgência é a Ferrogrão."

As alterações ambientais na região foram criticadas pelo deputado Edmílson Rodrigues (Psol-PA).

"Demonstração de total descompromisso com o futuro do País, Tudo em função dos interesses de empresas privadas do agronegócio e está articulada a uma MP que vai ser publicada e que já foi anunciada, que é a 'estrangeirização' do território brasileiro. Então teremos a floresta que cumpre uma função em favor do equilíbrio ecológico, e do equilíbrio social, para destruir os direitos sociais das comunidades ribeirinhas, das comunidades tradicionais de pescadores, quilombolas e indígenas."

Outra MP (756/16) muda os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). A MP estabelece que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.