Radioagência

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (quinta-feira, 20) proposta que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar seus clientes, com antecedência mínima de 30 dias, sobre qualquer reajuste de preço cobrado pelo serviço. O projeto segue para o Senado, sem passar pelo Plenário.

A proposta original (Projeto de Lei 2092/15), de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), determinava que o aviso de aumento de preço com antecedência mínima de 30 dias só deveria ser enviado por prestadores de serviços públicos que realizassem a cobrança por débito automático na conta corrente ou por meio do cartão de crédito do usuário.

No entanto, o texto aprovado na CCJ segue sugestão do relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), para quem todos os usuários de serviços públicos devem ser alertados sobre aumentos de preço do serviço, independentemente do meio de pagamento que se utiliza.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou proposta que que define as responsabilidades do poder público no apoio às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras. O texto aprovado, que também vai agora para o Senado, é de autoria da deputada Tia Eron (PRB-BA).

Relatora na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) comentou a situação difícil em que vivem as mulheres marisqueiras.

"Elas têm uma pesada jornada de trabalho, trabalham em ambiente insalubre sem qualquer direito trabalhista ou pensar em descanso semanal. Tem um estudo que diz que a média de ganho é de 80 reais por semana. Essa proposta prevê um estímulo à formação das cooperativas, das associações, o que vai dar melhores condições de moradia, de alimentação e de educação para os seus filhos"

Na mesma sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda proposta que torna obrigatória a realização de testes de impacto frontal e lateral nos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. O projeto aprovado (PL 1729/15) é do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e também depende agora do aval do Senado para virar lei.