18/04/2017 20:18 - Trabalho
Radioagência
Reforma trabalhista é criticada por magistrados e sindicalistas; relator aponta avanços
A reforma Trabalhista (PL 6787/16), em tramitação em uma comissão especial da Câmara, foi criticada por representantes de juízes e procuradores do Trabalho, do Ministério do Trabalho e de sindicatos em audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho da Câmara.
A proposta apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
Também regulamenta o trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado, e retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.
Segundo os debatedores, o projeto torna precárias as relações de trabalho, retira direitos e formaliza o subemprego no país.
Um dos pontos mais criticados pelos debatedores foi o chamado trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária junto com o pagamento proporcional de férias, FGTS, previdência e 13º salário.
Segundo o relator, a medida vai levar para a formalidade a pessoa que trabalha esporadicamente, uma, duas ou três vezes por semana.
Mas, para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o contrato intermitente faz o trabalhador não ter qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração.
Azevedo Lima deu como exemplo o que aconteceria com um funcionário de uma loja em um shopping.
"A loja funciona das dez às 22, o empregado tem que estar lá às dez, só que quando chega o movimento está pequeno, ele diz não, você fica aí que quando eu precisar eu lhe chamo. Ao meio-dia, muita gente foi almoçar, então agora está um movimento grande aqui, você trabalha meio dia, duas horas para e fica aqui à minha disposição. E se paga essas cinco, seis horas, embora ele estivesse à disposição desde as dez horas da manhã até as 22. Ele não sabe se no dia seguinte ele vai trabalhar à uma, dez ou cinco horas. Ele não sabe se vai ser remunerado, quanto vai ser remunerado. Ao nosso ver isso é a institucionalização de uma modalidade perversa de uma espécie de uma escravidão contemporânea".
Os presidentes das duas comissões também criticaram o projeto. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da Comissão de Legislação Participativa, disse que vai votar contra a proposta.
O presidente da Comissão de Trabalho, Orlando Silva (PCdoB-SP), também. Segundo ele, o projeto fere a Justiça do Trabalho, ao limitar o uso de interpretações da lei; enfraquece os sindicatos, ao tornar a contribuição sindical optativa; e fere os direitos dos trabalhadores ao prever a contratação por períodos.
"Estes três registros: atacar o direito do trabalho à Justiça do trabalho, atacar a organização sindical dos trabalhadores e precarizar as relações do trabalho são a marca, a meu juízo, do projeto que foi apresentado".
O relator do projeto, Rogério Marinho, participou do debate, ouviu grande parte das críticas em um plenário ocupado principalmente por sindicalistas e rebateu os argumentos contrários ao projeto.
Marinho afirma que o projeto não retira direitos dos trabalhadores e moderniza a legislação de acordo com as atuais necessidades do mercado de trabalho.
O relator argumenta ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador e levar para a formalidade mais de 30 milhões de pessoas.
Rogério Marinho estima que somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos.
"Nós temos hoje 38 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada no Brasil. Nós temos 13 milhões e meio de desempregados. Não tem carteira assinada. Nós temos dez milhões de subempregados, de acordo com o IBGE. Não tem carteira assinada. Se você fizer um corte demográfico na população do Brasil, de 16 a 60 anos, que é a idade laboral, a gente tem 100 milhões de brasileiros. Então você tem mais gente com carteira assinada no Brasil do que gente com carteira assinada. E por que? A questão é econômica? É. Mas também porque a legislação não está no espírito do tempo".
O projeto de Reforma Trabalhista será votado em uma comissão especial da Câmara.