Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto de lei (PL 582/16) que regulamenta a venda de spray de pimenta para fins de defesa pessoal.

A proposta do deputado Silas Freire (PR-PI) determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros. Volumes maiores do que este continuarão sendo de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais.

O relator do projeto, deputado Adail Carneiro (PP-CE), acredita que o spray de pimenta poderá ajudar a população que se sente desprotegida:

"Os agentes públicos não estão conseguindo impedir certas agressões. Portanto o uso do spray de pimenta, desde que ele tenha uma regulamentação para aquisição deste produto, eu quero acreditar que haverá sim uma diminuição dos casos de violência no Brasil."

Poderiam comprar o spray de pimenta homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Nos dois casos, a compra deverá ser antecedida por apresentação de requerimento dirigido à secretaria de Segurança Pública dos estados e Distrito Federal, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

O professor de Toxicologia Maurício Homem de Mello explica quais são os efeitos do spray de pimenta:

"A primeira reação é a de queimação. É a mesma sensação que temos quando encostamos em uma pimenta, só que aumentado muitas vezes porque é algo mais concentrado. As reações são de queimação, de lacrimejamento se cair nos olhos, atrapalha a respiração se a pessoa ingerir; ou seja, causa um processo inflamatório onde entrar em contato. Esse processo tende a ser transitório, ou seja, ele passa entre meia hora e algumas horas, dependendo da pessoa e da quantidade a que ela for exposta."

Segundo o projeto, a loja que vender o spray terá que manter banco de dados com os compradores e ensiná-los a usar o produto adequadamente. O lojista deverá emitir o certificado de compra do spray. Se o usuário for flagrado sem este documento, o spray será apreendido.

O texto determina ainda que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo. O projeto também prevê responsabilização civil e criminal para o uso não autorizado, indevido ou em excesso do produto para outra finalidade que não seja a legítima defesa.

Hoje, o uso do spray de pimenta é restrito às forças de segurança. Segundo o centro de comunicação do Exército, o spray de pimenta é um agente químico de guerra. Outros tipos de armamentos não letais já estão liberados para maiores de 21 anos, como o spray de gengibre.

O projeto que regulamenta a venda de spray de pimenta ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.