Radioagência

O promotor de justiça do estado de Goiás, Haroldo Caetano da Silva, sugeriu o arquivamento do Projeto de Lei (PL 7223/6), que trata do Regime Penitenciário de Segurança Máxima. A recomendação foi dada em audiência pública realizada nesta terça-feira. Para o jurista, as medidas que seriam exercidas caso o projeto seja aprovado já são colocadas em prática com o Regime Disciplinar Diferenciado, o RDD. Dessa forma, segundo Haroldo Caetano, o projeto não solucionaria os problemas em penitenciárias brasileiras.

"Pelo contrário. Inclusive nós temos uma demonstração nítida de que o próprio rigor excessivo no cárcere tem gerado consequências negativas para o funcionamento do sistema."

Pelo projeto em discussão na Câmara, no regime de segurança máxima, o preso deve ter recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros detentos e agentes penitenciários. Também seriam controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares e as eventuais saídas do presídio deveriam ser monitoradas.

O ex-comandante-geral da polícia Militar de Goiás, Sílvio Benedito Alves, acredita que o projeto é necessário.

"O tema deve ser tratado com respeito porque precisamos dar um jeito nesse problema. O sistema penitenciário brasileiro está, hoje, falido. Nem ressocializa, nem retorna o reducando em condições para trabalhar em sociedade novamente."

Já o representante da Ordem Nacional dos Advogados, Edemundo Dias de Oliveira Filho, também acredita que a discussão do tema é necessária, mas sugeriu alterações no texto. Ele propôs que os presos condenados devem ser de responsabilidade da União. Os estados seriam responsáveis, apenas, pelos presos provisórios.

"Nós acreditamos que há, hoje, responsabilidade muito grande em cima dos estados sendo que a União é quem detém os recursos. O fundo penitenciário, por exemplo, é de gestão da União e os estados ficam com a responsabilidade. Então proponho repartição de responsabilidades."

O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, disse que com o passar dos anos os problemas nos presídios pioraram e o projeto apresenta algumas soluções.

"Nós queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas para o sistema prisional tanto do ponto de vista de garantia de um regime disciplinar que dê mais eficácia aos gestores, quanto interromper a comunicação nos presídios."

De acordo com o relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o Brasil possui hoje cerca de 620 mil presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Igor Caíque.