Radioagência

Na audiência da Comissão Especial que analisa a medida provisória sobre regularização fundiária rural e urbana (MP 759/16), o representante de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Erick Vidigal, defendeu o texto para resolver irregularidades que afetam mais de 50% de toda ocupação urbana no País:

"Se eu tenho algum tipo de irregularidade no meu imóvel e eu preciso dispor do meu imóvel, eu não posso. Então, imagina, por exemplo, o segundo andar da Rocinha, favela vertical. Você tem segundo e terceiro andar, mas do ponto de visto do registro só existe o primeiro, a base. Então, você começa a criar vícios, contratos de gaveta, e não tem controle. A ideia é você fazer o que deveria ter sido feito desde sempre. Você controlar a ocupação do território nacional."

O texto trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, Regularização Fundiária Urbana, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

Para Vidigal, o texto adota o princípio da eficiência no uso do solo, como já vem sendo adotado na Europa. Um exemplo, segundo ele, seria condomínios habitacionais criados em área de reserva com cerca de 100 mil moradores serem obrigados a fazer compensação ambiental, mas garantida a regularização.

A diretora do Instituto Imobiliário do Brasil, Naila Khuri, defendeu a medida para buscar pacificação social e fim dos conflitos fundiários ao permitir a transmissão da propriedade.

Já a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Daniela Libório, afirmou que a medida provisória é inconstitucional por tratar de assuntos diferentes como a regularização fundiária em área urbana e rural e não ter urgência.

Segundo Libório, a MP também aniquila programas de habitação de moradia social, como o Minha Casa, Minha Vida:

"Criar um vazio institucional de políticas públicas a respeito de moradia social no País. Ou seja, ausência de políticas públicas com orçamentos derivados da União Federal, que seria muito importante. Esse é um vazio bastante significativo. Para não dizer também das questões de regularização fundiária na Amazônia, que é um tema bastante relevante e que pode trazer uma fragilidade muito séria para as comunidades tradicionais e para a população de baixa renda que lá habita."

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Haroldo de Queiroz, também criticou a medida. Segundo ele, a MP cria bairros e cidades de papel, definidos em mesas de cartórios, ao invés de seguir planos urbanísticos. Para Queiroz, a MP "atropela" outras leis construídas desde a Constituição, como a de parcelamento do solo (6.766/79), regularização fundiária (11.977/09) e o Estatuto da Cidade (10.257/01).

O presidente do colegiado, deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, afirmou que a votação da MP deve acontecer até 25 de abril. A expectativa, segundo Izalci, é que a norma possa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado em maio, para chegar para a sanção presidencial em junho.

Para o deputado Afonso Florence, do PT baiano, se o governo mantiver o compromisso de acatar sugestões técnicas, o texto vai melhorar muito.