04/04/2017 13:06 - Direito e Justiça
04/04/2017 13:06 - Direito e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 329/13) que dá preferência às capacidades técnicas na escolha dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A ideia é evitar critérios políticos na escolha. No fim de março, cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro foram presos em ação da Polícia Federal que investiga pagamento de propinas.
O relator da proposta na comissão, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), disse que muitos conselheiros são parentes de políticos:
"Sem dúvida nenhuma, essa proposta vai contribuir para evitar que continuem as nomeações de políticos ou de familiares de políticos para cargos de conselheiros dos tribunais de contas. Nós temos dados, estatísticas, que mostram que esse esquema tem produzido muitos desvios de recursos, corrupção e desvio de função. O tribunal, que deveria existir para fiscalizar o bom uso do dinheiro público, acaba sendo usado para praticar corrupção e permitir o mau uso do dinheiro público."
Hoje, os sete conselheiros estaduais são escolhidos conforme a regra do Tribunal de Contas da União, que prevê um terço dos conselheiros escolhidos pelo Poder Executivo e dois terços, pelo Legislativo. As constituições estaduais também podem definir outras regras. A ideia é assegurar a entrada de um eleito entre os auditores de controle externo concursados há dez anos; um eleito entre os membros do Ministério Público de Contas; um eleito pelos conselhos profissionais da área jurídica, de administração, economia e contabilidade; e 4 eleitos entre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.
A proposta veda a escolha de pessoas condenadas por crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos. No caso do Tribunal de Contas da União, é exigida ainda formação superior nas áreas relacionadas às atividades do órgão. O texto também pretende submeter ao controle externo do CNJ os ministros do Tribunal de Contas da União e os conselheiros estaduais.
Depois que a Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade da proposta, deverá ser criada comissão especial para analisar o seu mérito.
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