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23/03/2017 18h04

Ministro do TST critica projeto aprovado em plenário sobre terceirização

Mauricio Godinho Delgado afirmou que a proposta não traz uma única garantia para os trabalhadores

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado criticou o projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98), ao deixar audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara (nesta quinta-feira). A proposta foi aprovada (nesta quarta-feira (22)) pelo Plenário e vai à sanção presidencial. O ministro acredita que a proposta é unilateral, beneficiando apenas as empresas:

"Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço. Ao reverso disso, ela amplia a terceirização para todas as situações. Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários, salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados."

Durante o debate na comissão, deputados da oposição também criticaram a aprovação pela Câmara do projeto de terceirização do trabalho, assim como o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho.

"É prejuízo e é precarização. E não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados. Não, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos. Esse projeto vai legalizar o que é ilegal."

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara alertou que pode haver sobreposição e choque entre o projeto da terceirização e a proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo.

Na audiência, a reforma trabalhista recebeu avaliações diferentes de representantes da Justiça do Trabalho. O ministro do TST Maurinho Godinho criticou a possibilidade, prevista no texto, de que negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. Para ele, isso poderá significar a retirada de direitos dos trabalhadores.

Já o desembargador João Bosco elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer.

"Essa reforma retira direitos trabalhistas. Eu pergunto: onde? De quem? Não retira. Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no artigo 7º da Constituição Federal. E um entrave que eu não tenho dúvida é nossa legislação trabalhista retrógada."

Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria de Alencar acredita que a reforma "é desnecessária ou não vingará". Na opinião dele, a legislação atual regula muito bem o mercado industrial, e é necessário apenas fazer nova legislação para incentivar "empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental".

A proposta de reforma trabalhista recebeu mais de 840 emendas, que estão sendo analisadas pelo relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte. Ele deverá apresentar relatório sobre a proposta até 13 de abril.

Reportagem - Lara Haje