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23/03/2017 13h49

Reforma trabalhista é inconstitucional e não trará previsibilidade, afirmam desembargadores

Audiência pública da comissão especial que analisa a proposta debateu soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Os desembargadores, porém, criticaram o projeto como um todo

Desembargadores da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro (RJ) e no Espírito Santo (ES) criticaram a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O tema do debate na comissão especial que analisa a proposta eram soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Os desembargadores, porém, criticaram o projeto como um todo.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, o projeto é "absolutamente" inconstitucional:

"Esse projeto de lei, ao enfraquecer o papel da Justiça do Trabalho, me causa muita preocupação, eu tenho o dever de falar isso para a sociedade, que os conflitos poderão se acirrar sem nenhum tipo de controle."

Segundo Leite, a redução do número de processos trabalhistas – como defende o Executivo – não vai acontecer.

Quase 6 em cada 10 processos atualmente na Justiça do Trabalho tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

O desembargador do TRT da 1ª Região (RJ) Gustavo Tadeu Alckmin afirmou que a proposta não trará previsibilidade, como o governo defende. Para ele, o projeto vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica.

O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores que, segundo ele, foi sugerida pelos desembargadores.

Para Lima Neto, a proposta pode resgatar a confiança do empreendedor em investir:

"Vai tirar a insegurança jurídica. Você tirando a insegurança jurídica, você tirando entraves para você fazer o investimento, você vai mexer com a economia, portanto, vai gerar emprego. A única maneira de gerar emprego em qualquer economia é fazer com que a economia se movimente. A partir do momento que o empreendedor se recolhe, você está diminuindo o emprego, não está investindo e toda a sociedade paga por isso."

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Belmonte, defendeu a arbitragem como medida extrajudicial para ajudar a desafogar a Justiça do Trabalho. Porém, segundo ele, será preciso antes regulamentar a demissão sem justa causa, prevista na Constituição.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem quem vai mediar e solucionar a disputa, sem a participação do Judiciário. O método oferece decisões rápidas para a solução de controvérsias.

Belmonte afirmou que a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, de cerca de dois mil reais, e trabalhador hipossuficiente.

A proposta de Reforma Trabalhista recebeu 848 emendas. Para o relator na comissão, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, isso mostra o interesse da Casa pelo tema.

Reportagem - Tiago Miranda