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20/03/2017 15h46

Projeto que regulamenta terceirização é destaque da pauta do Plenário esta semana

O primeiro assunto da pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados esta semana é o projeto que cria regras para as terceirizações no país. Ele tramita há 19 anos no Congresso Nacional e está na última fase de análise antes de ir para a sanção presidencial. A proposta permite a terceirização em todas as áreas de uma empresa, inclusive no setor principal, a chamada atividade-fim, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), diz que o texto vai incentivar contratações no país ao modernizar as regras para trabalho temporário e criar uma lei específica para as terceirizações.

"Esse projeto é importante, não que ele seja a solução para o estoque de trabalhadores desempregados que existe no país hoje, mas ele é um facilitador porque traz segurança jurídica. E também vai resolver um grande problema que existe que são as más contratações feitas, que quase sempre as consequências recaem sobre o trabalhador terceirizado."

Mas os partidos contrários à proposta, como o PT, alegam que a abertura da terceirização para todas as áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador, como explica o vice-líder da legenda na Câmara, deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

"Você permite a terceirização, você demite um trabalhador que tem carteira assinada com a sua empresa e você contrata uma empresa para prestar aquele serviço, com certeza com o salário menor porque a empresa que você contratou que vai ter lucro."

Já para quarta-feira, está marcada a votação da proposta que muda a Constituição para permitir a cobrança de pós-graduação nas universidades públicas. O autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), explica a importância da proposta.

"Há mais de 50 anos as universidades cobram pelos cursos de pós graduação. Mas existem várias ações judiciais dizendo que, pelo texto que a Constituição tem hoje, as universidades não podem cobrar. O que vai acontecer se não passar essa PEC? Simplesmente as universidades vão deixar de ofertar esses cursos para a sociedade."

O vice-líder do PCdoB, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), explica porque é contra:

"Pode ser a porta de entrada para o fim da gratuidade da pós-graduação no ensino superior."

Outro projeto que pode ser votado é o que ajuda os estados superendividados, permitindo que fiquem até 6 anos sem pagar a dívida que têm com o Governo Federal. Só que, em troca, vão tem que cumprir algumas exigências, como vender empresas públicas e não aumentar salários.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), um dos estados que não estão conseguindo nem pagar os servidores, defende que o texto seja aprovado o mais rapidamente possível.

"Não há nenhuma razão para não votar, porque os estados brasileiros são absolutamente explorados pelo Governo Federal. De repente, os estados entram em crise, o Governo Federal tem que renegociar, tem que dar mais prazo para o pagamento das dívidas."

Mas o deputado Esperidião Amin (PP-SC) acha que essa votação não será fácil.

“Você diz: vai ter, no final das contas, um favor para um estado. O que os outros 26 estados, mais o Distrito Federal vão dizer, pensar e querer? Isso não é uma questão de oposição e de governo, nem mesmo partidária. É uma questão federativa. E aí o que fala - e é mais forte do que o partido - é o chão."

Também estão na lista de assuntos que podem ser votados o aumento da punição para crimes de pirataria, a tramitação mais rápida dos processos de adoção de crianças e a obrigatoriedade de os motociclistas usarem jaqueta inflável em ruas e avenidas com velocidade acima de 70 km/h.

Reportagem - Ginny Morais