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Em seminário na Câmara, arquitetos defendem rejeição de medida provisória que propõe novas regras para a regularização fundiária (MP 759/16). A proposta será analisada por uma comissão especial de deputados e senadores, criada na semana passada.

Profissionais de todo país criticaram a medida provisória afirmando que ela estabelece novas regras para áreas urbanas e rurais, atropelando outras leis construídas coletivamente desde a Constituição de 1988. Arquitetos e urbanistas também reclamaram da ausência de debate prévio com a sociedade sobre a proposta e da edição do texto por medida provisória, em vez de projeto de lei. As entidades profissionais também consideraram inconstitucional o texto proposto pelo governo e estudam a apresentação de uma Adin ao Supremo contra a MP. Um documento com as posições do setor será apresentado ao final do V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo nesta sexta-feira.

A arquiteta Lana Joubert, coordenadora da comissão de política urbana ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, destacou que a medida provisória é complexa, tem 65 artigos e já recebeu 732 emendas.

"A regularização fundiária é extremamente complexa. Imagina que essa medida provisória vem engolindo toda legislação que vem evoluindo desde 1950. Ela pega principalmente a 6766/79 (parcelamento do solo), a 11977/09 (regularização fundiária) e o Estatuto das Cidades, ou seja, tudo aquilo que a gente vem discutindo, vem amadurecendo, vem regulamentando, já tem vários instrumentos, ela passa o rodo. Parece sedutor para os prefeitos, eles terão muito menos obrigações legais, só que, depois, juridicamente não tem como efetivar, ou seja, vamos voltar para aquele estágio onde as matérias (de regularização fundiária) passam 20, 30, 40 anos e não caminham"

A MP da regularização fundiária deve ser aprovada até dois de abril, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Arquitetos temem os efeitos da proposta que por ser medida provisória passou a ter validade desde a data de publicação, em dezembro do ano passado.

A medida provisória também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal e determina condições para a manutenção do título da terra, como a "destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva". A arquiteta Roberta Rodrigues, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará, manifestou receio quanto aos impactos dessas medidas.

"Pra gente que é da Amazônia é bastante assustador a perspectiva do que pode acontecer em função do que está sendo proposto"

O deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, é arquiteto e participou do seminário. Ele elogiou a iniciativa de aproximação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo com o legislativo.

"Pra que a gente não só possa fazer algo de bom, como também evitar algumas leis que às vezes se inventam nessa Casa, que só atrapalham. Por exemplo, quando tiraram a necessidade de projetos executivos nas obras da Copa e das Olimpíadas. Pode até acelerar a contratação da obra, mas com certeza atrasa a sua conclusão. Mas tem uma agenda sendo proposta aqui, o CAU pode municiar de dados para que a gente possa defender uma lei ou ao contrário pedir a sua rejeição para que a gente possa transformar as nossas cidades e, sem planejamento, ninguém faz nada"

A agenda legislativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo apresenta 140 proposições, entre medidas provisórias, projetos de lei da Câmara e do Senado e propostas de emenda à Constituição, entre outros. Ao longo do seminário, os profissionais vão se posicionar sobre as propostas mais importantes. O objetivo da entidade é atuar na defesa da construção de cidades com mais qualidade de vida, respeitando o meio ambiente e a cultura local. O V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo se encerra nesta sexta-feira.