15/03/2017 09:54 - Direitos Humanos
15/03/2017 09:54 - Direitos Humanos
No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que dá prioridade às mulheres vítimas de violência nos exames periciais. A proposta segue para o Senado. O autor do projeto, deputado Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, disse que a medida vai impedir que provas sejam perdidas e diminuir o constrangimento das vítimas:
"A mulher vítima de violência primeiro chega e ela fica exposta; segundo, se demoram 5 horas, seis horas, 24 horas, essa prova é perdida."
Também foi aprovada a urgência para o projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados superendividados. A proposta estabelece moratória da dívida com a União por 3 anos em troca de medidas de ajuste fiscal, como privatização de empresas e proibição de realizar concurso público e reajustar salários de servidores. Ainda não há data para votação do projeto, que teve a tramitação acelerada.
O deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, disse que o Congresso precisa discutir a medida. O Rio de Janeiro é um dos estados com dívida elevada:
"Vamos inaugurar este debate, há muitas sugestões que hão de aperfeiçoar o projeto, mas não podemos fugir à nossa responsabilidade."
Mas o também fluminense Chico Alencar, do PSOL, acusa a proposta de ser muito rígida:
"Essa proposta é draconiana, aqui está se dando um aval generalizado para privatização absoluta de todas as empresas públicas dos estados."
Também foi aprovada a urgência para a proposta que convalida a concessão de incentivos fiscais pelos estados sem o aval do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. Esses incentivos ficaram conhecidos como guerra fiscal.
A proposta que susta a carteira de habilitação do motorista flagrado em contrabando e um acordo internacional entre Brasil e Peru também tiveram regime de urgência aprovado.
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