Radioagência

Estudiosos de direito penal criticaram nesta terça-feira (14) as regras sobre prisão preventiva estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP, Decreto-lei 3.689/1941). Para os juristas, o texto atual da lei é muito genérico e favorece a um abuso no uso da prisão preventiva.

Para o professor de Criminologia da Universidade de São Paulo, Maurício Dieter, o excesso do uso dessa medida cautelar está na raiz dos problemas do sistema carcerário.

"Quando quase 40% das pessoas no cárcere estão presas antes do trânsito em julgado, temos de começar a pensar que o sistema fracassou na definição da prisão preventiva como hipótese excepcional."

O secretário do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal, André Maya, afirmou que a população de presos provisórios evidencia a importância do uso racional da prisão preventiva dentro do processo penal. Ele defendeu uma redução dos prazos máximos para esse tipo de medida.

O advogado e professor da PUC do Rio Grande do Sul, Ricardo Gloeckner, defendeu a proibição de adotar prisões cautelares antes de outras medidas, como a tornozeleira eletrônica, em alguns casos.

“A minha proposta é de que, para determinados crimes sem violência e grave ameaça, para réus que ainda sejam primários, seja proibido ao juiz aplicar a prisão processual, tendo em vista que existem mecanismos menos coercitivos para resolver problemas similares.”

Os presos provisórios correspondem a 40% (250 mil presos) da população carcerária brasileira, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça. Esse percentual é semelhante ao do déficit de vagas nas prisões.

Os três juristas participaram de audiência pública da comissão especial que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Penal (projeto de lei 8045/2010), elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado. Junto com o projeto tramitam outras 199 propostas sobre o assunto.

Para o relator na comissão, deputado João Campos, do PRB goiano, os pressupostos para prisão preventiva precisam ser revistos. Ele disse que as questões precisam ficar claras, tanto para quem aplica a lei quanto para quem é processado. Campos também defendeu uma limitação do prazo para as prisões preventivas.

O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, um dos sub-relatores da proposta, afirmou que a crise penitenciária demonstra a existência de um grande número de presos que não deveriam estar encarcerados.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, do PSB cearense, convocou para esta quinta-feira (16) uma reunião com os cinco sub-relatores e o relator para definir um cronograma para votação do texto. A comissão também aprovou requerimento da deputada Keiko Ota, do PSB paulista, para realizar uma audiência pública com o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.