Radioagência

Municípios que ainda não elaboraram o Plano de Mobilidade Urbana vão ter agora como prazo até dezembro do ano de 2022 para a elaboração. Já está em vigor a lei (nº 13.406/2016) que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que está em vigor desde 2012 e que dava o prazo de três anos para a elaboração do PMU em municípios com mais de 20 mil habitantes. O Plano é um mecanismo de planejamento de deslocamento nas cidades brasileiras e envolve os serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Um dos autores do requerimento de urgência para aprovação do projeto que estende o prazo, deputado Carlos Bezerra, do PMDB de Mato Grosso, explica a importância da ampliação do tempo para adequação dos municípios.

"Hoje os municípios são carentes de recursos. Alguma coisa que se faz no município é via recurso federal. Infelizmente essa é a realidade do Brasil. E o município que não tiver o Plano, que é a maioria dos municípios brasileiros, fica totalmente impedido de receber esses recursos."

O deputado Carlos Bezerra explica ainda o porquê de os municípios não terem cumprido o prazo anterior de três anos.

"São vários os motivos. Um deles é a miserabilidade dos municípios. A situação precária dos municípios, e isso tem um custo. O município não está dando conta de seu custeio normal. Segundo, o despreparo dos prefeitos. Existe prefeito que não dá importância para isso e nem sabe o que é isso."

A Confederação Nacional de Municípios, por meio de seu presidente, Paulo Ziulkoski, criticou a lei anterior.

"Nós vamos levar anos e vamos fazer a avaliação de quantos elaboraram o Plano e não vai passar de um percentual muito baixo. Não há dinheiro, não há recurso nem infraestrutura técnica e não tem como fazer. Apenas 7% cumpriram o prazo, daqueles que são obrigatórios. Ou seja, municípios com mais de 20 mil habitantes. Esses estão com mais dificuldade. Só 7% fizeram o Plano. Por isso estamos há muito tempo falando que não adianta o Executivo federal ou o Congresso quererem votar lei em cima de lei, achando que criando uma lei resolve o problema."

O deputado Carlos Bezerra reforça a importância do Plano de Mobilidade Urbana.

"Eu acho que isso é a modernização da administração pública. Uma coisa fundamental e necessária. Aliás, o Brasil nessa área tem uma performance horrível. Não planeja nada nem a nível nacional, estadual ou municipal."

Sem o Plano, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana, e isso pode gerar um impacto negativo nas finanças das prefeituras.