Radioagência

O Plenário da Câmara terá de analisar mudanças nas ZPEs, a Zonas de Processamento de Exportação, para incluir o setor de serviços entre os beneficiados. Além de desoneração de mais de dez impostos, as zonas de processamento de exportações têm simplificação burocrática e liberdade cambial. O projeto (projeto de lei 5957/2013), já aprovado nas comissões, altera a lei das ZPEs para permitir a atuação de empresas prestadoras de serviços nessas regiões. Atualmente, apenas indústrias podem se instalar nas ZPEs. No setor de telemarketing, por exemplo, há muitas indústrias instaladas nas ZPEs que contratam esses serviços em outros países. O texto que será analisado pelo Plenário veio do Senado, mas foi alterado nas comissões da Câmara.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, avalia que o modelo de ZPEs instalado no Brasil se provou ineficaz, e o projeto poderá modernizá-lo.

"Estudando o modelo de ZPE no mundo, principalmente na China, pudemos avaliar que tinha que aumentar o percentual de venda no mercado interno, e nós aumentamos de 20 para 40%, e diminuímos a obrigatoriedade de exportar, que era de 80 para 60%. Além disso, nós incluímos também serviços, que não tinha no modelo anterior. Por exemplo, a ZPE poderá ter empresas call center destinadas exclusivamente à exportação de bens e serviços".

A proposta gerou polêmica durante a discussão nas comissões. O deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, considerou o projeto inconstitucional por ferir a isonomia na concorrência, quando diminui o percentual de exportação.

"As Zonas de Processamento de Exportação foram criadas com foco na exportação, no mercado externo, e não no mercado doméstico. Toda vez que você pega um segmento que recebeu favores do estado, benefícios fiscais do estado, e o coloca para competir com quem está no mercado interno com as regras da exportação, isso ofende a isonomia, a moralidade tributária, a justiça fiscal. Então, o projeto é inconstitucional e por essa razão eu apresentei o voto em separado".

Thaise Dutra é secretária executiva do Conselho Nacional das ZPEs e aponta para a necessidade de aprimorar o sistema.

"Nós precisamos entender a ZPE como parte de uma política de desenvolvimento. Quando colocamos uma ZPE numa localidade, aquela localidade precisa pensar e desenvolver a logística, a capacitação da mão de obra que ali se instala, os próprios serviços de apoio, desde os serviços que serão prestados para as indústrias, como para população em geral".

A necessidade de desenvolvimento de uma região carente e o aproveitamento dos potenciais locais estão entre os critérios para que uma zona de processamento de exportações seja autorizada pelo Conselho Nacional de ZPEs, órgão do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O projeto que altera as regras das ZPEs tem prioridade na análise em plenário. Se forem mantidas as alterações feitas nas comissões, o projeto volta para análise do Senado.