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Proposta que pune com mais rigor os gestores municipais que não utilizarem corretamente os recursos do Programa Nacional de Alimentação é aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara (projeto de lei 1965/2015). O projeto, do Senado, estabelece que os prefeitos respondam por crime de responsabilidade, com pena de inabilitação para exercer cargo ou função pública por oito anos.

O deputado Áureo (SD-RJ) afirmou que é justo aumentar a pena para o prefeito que desviar recursos da alimentação escolar.

"É uma pena justa para quem não utiliza os recursos de forma devida, que é na alimentação escolar. Considero um projeto importante ser aprovado, não punindo as crianças, e sim punindo o gestor, para que ele seja banido da vida pública e não cause mais prejuízos ao nosso País".

Implantado em 1955, o programa repassa a verba diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. Do total de recursos repassados, um mínimo de 30% deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar. A fiscalização é feita pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Para o representante da secretaria de controle externo no TCU da área de educação, André Geraldo, o órgão está criando uma cartilha para capacitar a fiscalização dos gestores. Ele explica que a capilaridade do programa facilita as irregularidades.

"Ele (o programa) está presente em praticamente todos os 5570 municípios. Então, é um desafio para o controle externo como fiscalizar essa imensidão, um país com dimensões continentais. Então, nesse sentido, o tribunal busca atuar no fortalecimento do controle social. Uma iniciativa concreta nesse sentido é a edição da cartilha com orientações ao conselheiro da alimentação escolar. O documento com orientações básicas preparado pelo TCU, em conjunto com o FNDE para que capacite o conselheiro como fiscalizar a utilização dos recursos e como prestar contas".

A responsável técnica pelo programa de alimentação escolar do DF, Kelen Pedrollo, destaca a importância da alimentação escolar.

"Então é importante que os alunos tenham acesso a esse alimento, para que eles possam consolidar toda a aprendizagem que eles recebem nas salas de aula pelos professores. O aumento do rendimento escolar desses alunos, a diminuição da evasão escolar perpassa a alimentação escolar. Ela vai ao encontro dessa alimentação que o aluno recebe na escola. Então, para esse aluno aprender efetivamente, precisa estar bem alimentado".

No último estudo da ONU sobre a merenda, o Brasil recebeu elogios por integrar a agricultura familiar às compras para a merenda. Segundo a ONU, um total de 386 milhões de jovens são beneficiados por programas de alimentação escolar que contribuem para aumentar a frequência e matrícula em instituições de ensino, além de melhorar a nutrição e a saúde dos alunos.