06/01/2017 15:03 - Direito e Justiça
Radioagência
Penas por agressão a idosos podem ficar mais rigorosas
Proposta que aumenta o rigor contra a agressão a idosos entra em fase final de tramitação na Câmara. Os projetos de lei (nº 5510/2013 e apensados) que tratam do tema ganharam um texto alternativo (substitutivo) na Comissão de Seguridade Social e também passaram por novos ajustes na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Entre outros pontos, o texto proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais contra agressores de idosos e determina a aplicação subsidiária da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) em crimes contra as mulheres idosas. Também é dado ao juiz o poder de encaminhar o agressor para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. Houve divergências entre os relatores apenas sobre as mudanças no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) relativas à transação penal, ou seja, ao acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação penal, naqueles casos julgados em juizados especiais. Relator na Comissão de Seguridade Social, o deputado Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, procurou ampliar essas transações em seu texto.
Já o relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Roberto de Lucena, do PV paulista, preferiu manter a regra atual, mais restritiva, que prevê apenas medidas despenalizadoras - como multa e serviços a comunidades, por exemplo - para crimes com pena máxima prevista de até quatro anos.
"O agressor, ao praticar a violência contra o idoso, está, de maneira consciente e deliberada, agredindo um vulnerável. Por isso, entendo que a sua pena não pode sofrer qualquer tipo de flexibilização. Estima-se que, no ano de 2060, quase 40% da população brasileira seja de pessoas idosas. É importante que a nossa sociedade comece a se preparar para isso, estabelecendo a proteção em torno da pessoa idosa".
A proposta também aumenta a pena máxima de um para dois anos de detenção para quem expõe o idoso a perigo de saúde e integridade. Em caso de lesão corporal grave, a pena mínima de reclusão vai de um para dois anos.
O Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos apoia a proposta. A coordenadora de normas do conselho, Cláudia Beré, defende o endurecimento das penas contra os agressores de idosos.
"Em alguns municípios, existem delegacias de polícia do idoso. O problema é que, muitas vezes, a violência ocorre geralmente pelas pessoas que estão mais próximas a ele e, por medo ou razões sentimentais, ele deixa de fazer a comunicação. E quando é feita a comunicação e o caso vai para frente, as penas são bastante brandas. Eu acho que esse projeto, que deixa claro que não pode ser aplicada nenhuma medida despenalizadora, é importante".
A proposta que endurece a punição contra os agressores de idosos está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, vai à votação no Plenário da Câmara.