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22/12/2016 16h50

Proposta de reforma trabalhista divide opiniões

A prioridade do negociado entre trabalhadores e empresários sobre a lei é um dos pontos mais polêmicos da proposta

O governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma trabalhista para formalizar uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas. Pela proposta do governo, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal deve chegar a 48 horas, incluídas horas extras.

Também foi anunciado a prioridade do negociado entre trabalhadores e empresários sobre a lei. A regra vai valer para alguns pontos como parcelamento das férias; planos de cargos e salários; e regras de trabalho remoto.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo.

O projeto de lei, que será enviado pelo governo com regime de urgência, também amplia o trabalho temporário dos atuais 90 dias prorrogáveis por mais 90 para 120 dias com outros 120.

Outra medida anunciada pelo governo prorroga até 2019 o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Essa mudança deve ser enviada por medida provisória. A validade do programa seria encerrada em 2017.

O presidente da República, Michel Temer, diz que a reforma trabalhista é um "belíssimo presente de Natal" que aliou trabalhadores e empresários.

Durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto, representantes de centrais sindicais e entidades patronais elogiaram as mudanças. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrária às medidas, não participou do evento.

Para o deputado Vicentinho, do PT paulista, as mudanças anunciadas - em especial a prevalência do acordo em relação ao legislado é perigosa.

"O que está assegurado na CLT, que é o mínimo que nós temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 43, 42 é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho."

Segundo Vicentinho, que já foi presidente da CUT, essa mudança só interessa ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo.

Já o deputado Alfredo Kaefer, do PSL paranaense, acredita que as mudanças trazem um avanço nas normas atuais.

"Não faz nenhum sentido e no mundo inteiro é assim que funciona: o que os patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer e não eventualmente o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e sindicais que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos trabalhistas."

O governo também anunciou a permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o fim de 2015. A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o Executivo. Cerca de 80% das contas têm pouco mais de um salário mínimo. A mudança de também virá por medida provisória.

Atualmente, os trabalhadores podem sacar esses recursos na data do aniversário, desde que estejam desempregados há pelo menos três anos.

Outro anúncio foi a redução dos juros do cartão de crédito dos bancos públicos em mais da metade no primeiro trimestre de 2017.

Reportagem - Tiago Miranda