21/12/2016 18:08 - Política
21/12/2016 18:08 - Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu, nesta terça-feira (20), o parecer sobre um questionamento quanto à eleição para presidente da Câmara. Pode ou não um deputado que se elegeu para um mandato-tampão concorrer para o mesmo cargo na eleição da Mesa?
Para sanar a dúvida, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), encaminhou à Mesa Diretora uma consulta sobre a possibilidade de reeleição. A questão foi para a CCJ, que decide essas dúvidas sobre regimento e interpretações da Constituição.
O atual presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi eleito para um mandato de pouco mais de seis meses, após a renúncia do ex-presidente Eduardo Cunha, em julho de 2016.
A Constituição proíbe a recondução ao cargo numa mesma legislatura, mas o relator da consulta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), defende que a Constituição não se refere a mandatos incompletos, e sim a quem exerceu o cargo do início ao fim.
"Não há vedação expressa em relação a quem substituiu ou sucedeu o membro da Mesa eleito no início do biênio. Vou além: a gente está tratando de uma inelegibilidade, e inelegibilidade você tem de analisar de forma restritiva, você não pode ampliar uma restrição, não cabe ao intérprete ampliar uma restrição que o legislador não fez."
Rubens Pereira Júnior argumenta que na única situação parecida, a de presidentes dos tribunais, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional também prevê mandatos de dois anos e proíbe a reeleição. Mas deixa claro que essa vedação não se aplica ao juiz eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
Essa posição, por enquanto, é apenas do relator, e ainda não foi votada pela comissão. Quatro deputados já apresentaram votos contrários. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Lucas Vergilio (SD-GO) e Expedito Netto (PSD-RO) argumentam que não cabe interpretação ao texto da Constituição. Como explica o deputado Expedito Netto.
"A lei prevê com clareza que a pessoa é impedida de ser reconduzida ao cargo. Aqui ninguém trata de reeleição, aqui se trata de ele ter assumido o cargo, independente de qual seja a forma e de ele não poder ser reconduzido de forma alguma ao cargo. Temos isso explícito na nossa Constituição."
O Supremo Tribunal Federal, provocado pelo partido Solidariedade, também está analisando a questão. A eleição para presidente da Câmara está marcada para o dia 2 de fevereiro, mas tanto a CCJ quanto o Supremo só devem retomar essa discussão logo depois do recesso do Congresso e do Judiciário.
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