Radioagência

A Câmara aprovou em 2016 projeto que cria a Lei de Migração (projeto de lei 2516/2015). A proposta original veio do Senado, mas, como foi modificada pelos deputados, terá de ser analisada novamente pelos senadores. O texto define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção aos brasileiros no exterior. Se virar lei, o projeto vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar (1964-1985), e também ficará revogada a Lei da Nacionalidade (nº 818/1949). O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), propôs uma anistia na forma de residência permanente aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior. Ele também incluiu mudanças para proibir a autorização de residência permanente a estrangeiro condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que o crime esteja tipificado na legislação brasileira.

Silva destacou a importância da aprovação do projeto.

"A lei que nós aprovamos na Câmara considera a imigração um direito. Considera, inclusive, que os imigrantes e os estrangeiros que vivem no Brasil têm os mesmos direitos que os nacionais, até porque eles ajudam a construir a nação brasileira, pagam seus impostos e as imigrações foram muito importantes para nossa identidade nacional. Em segundo lugar, é uma legislação que cumpre os princípios que estão conectados com princípios internacionais de não discriminação, de liberdade de circulação, de desburocratização. Portanto, há um esforço de conexão do Brasil com o mundo."

João Paulo Couto, da Cáritas Brasileira, entidade que atua na promoção e defesa dos direitos humanos no país, destacou o caráter humanitário do projeto.

"A questão do direito vem de forma muito forte, propiciando momentos e aberturas para uma acolhida humanitária. Acho que são pontos que precisam ser considerados nessa lei, o direito que assiste os migrantes que chegam no nosso País."

Mas para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto traz riscos ao Brasil.

"O texto retira a autoridade da Polícia Federal para rejeitar de pronto aqueles que chegam de forma ilegal. O texto é muito permissivo, abre a possiblidade o Brasil receber todo tipo de pessoas envolvidas em crime no mundo todo, que passa aqui a ter um direito a demandar na Justiça a sua permanência. É um grande equívoco e espero que o Senado revise ou que o presidente vete. É um projeto equivocado e que não seria aprovado em nenhum país desenvolvido do mundo, aceitar o imigrante que vem sem documento, ilegal, que pode ser um gangster."

O texto que cria a Lei da Migração e define direitos e deveres do migrante e do visitante no Brasil retorna ao Senado. Se aprovado pelos senadores, segue para a sanção presidencial.