20/12/2016 19:08 - Economia
Radioagência
Câmara aprova renegociação da dívida dos estados; texto segue para sanção
A renegociação da dívida dos estados com a União foi aprovada nesta terça-feira, último dia de votações do ano no Plenário da Câmara. O projeto dá mais 20 anos para o pagamento dos débitos e reduz o valor das prestações. Também permite que os estados em pior situação financeira fiquem três anos sem pagar, desde que aceitem fazer parte de um programa de recuperação fiscal. Isso só foi possível depois de muita negociação.
O debate sobre a renegociação dessas dívidas estaduais acontece desde o começo do ano, quando o projeto chegou ao Congresso Nacional. Mas desde a semana passada, quando ele foi aprovado pelo Senado e voltou à Câmara, as conversas se intensificaram entre as bancadas estaduais, lideranças e Governo.
As maiores polêmicas giravam em torno das condições que os governadores teriam que assumir ao renegociar as dívidas, como reduzir despesas, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações e limitar gastos com propaganda. Um acordo entre os líderes retirou essa parte do texto. O deputado Glauber Braga (Psol/RJ) criticou essas condições, destacando que estados devem R$ 476 bilhões para a União.
"O problema está sendo adiado. As futuras administrações vão pagar juros sobre juros.”
Também havia polêmica sobre a responsabilização criminal dos gestores, que poderiam pegar até 4 anos de prisão, caso não obedecessem às regras impostas no ato da renegociação. Esse item também foi retirado. A cada negociação, apelos pediam para que fosse feita a votação, como os do deputado Affonso Hamm (PDT/RS).
"Ninguém está entendendo a situação da gestão desses estados? A situação do funcionário público que não recebe os seus vencimentos? As condições essenciais de saúde e educação e segurança? Essa é a situação dramática dos estados."
Mas havia quem não concordava com a proposta como um todo. Como o deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
“A renegociação tem que ser boa para todos, não só para aqueles estados que não cumpriram o dever de casa. Devemos ajudá-los, sim, nós, principalmente do Norte e Nordeste, precisamos dar um retorno aos nossos estados que aqueles que cumpriram o dever de casa, não possam ser penalizados agora.”
Mas no meio da tarde, caíram os últimos pontos, como o que permitia o financiamento de programa de demissões voluntárias. Isso fez com que o projeto obtivesse o apoio que precisava para ser aprovado, como registrou o líder do PT, Afonso Florence (BA).
"Se cai a exigência de privatização, se cai a exigência de demissão, se cai a exigência de arrocho salarial, se cai a proibição de contratação de concursados na Defensoria Pública, no Ministério Público e nas universidades, e mantém o financeiro, ou seja, a moratória e a taxa de juros atrativa, o PT retira a obstrução."
No fim, o texto colocado em votação foi um misto entre o que a Câmara e o Senado queriam. Ou seja, permitia a renegociação, tirava as contrapartidas, deixando para as leis estaduais, e criava o Regime de Recuperação Fiscal, que suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, voltado a estados em situação mais grave, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que não estão conseguindo nem pagar o salário dos servidores em dia. O relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), resumiu.
"Esse projeto atendia originalmente todos os estados que tinham dívida contratada com a União. Isso a Câmara já tinha aprovado. A isto foram acrescentados dois tipos de atendimento: primeiro, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 15 estados foram atendidos com essa providência. E finalmente o novo regime fiscal para atender os estados em calamidade financeira, RJ, RS e MG, este, nós aprovamos em partes, vai permitir que esses estados abram uma janela de entendimento com o governo federal."
O projeto foi aprovado por 296 votos a favor e somente 12 contrários.
A proposta de renegociação de dívidas estaduais vai agora para sanção presidencial.