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Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição em um placar de 31 a 20. Pelo posicionamento até mesmo de deputados que votaram a favor do texto, há indicativo de que a proposta deverá ser modificada na comissão especial que será formada em 2017. A proposta do governo prevê aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público aos 65 anos idade, com 25 de contribuição. Mas a forma de cálculo do benefício inicial faz com que um trabalhador nestas condições receba apenas 76% da média do que contribuiu. Para ganhar o total da média, ele teria que trabalhar por 49 anos. O teto do INSS, que em 2016 foi de R$ 5.189,82, seria o limite para a contribuição de qualquer trabalhador. Na prática, os servidores públicos que entraram após 2013 já estão nesta regra e precisam contribuir para um fundo complementar caso queiram receber mais na aposentadoria. Mas contribuir por 49 anos não garantirá o recebimento do teto porque será feita uma média das contribuições e pouca gente contribui pelo teto durante toda a sua vida laboral. A regra em vigor hoje retira da média 20% dos menores salários.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é contrário à idade de 65 anos, porque a realidade brasileira, segundo ele, é de dificuldade de colocação no mercado de trabalho para os idosos.

"Vai obrigar a pessoa a continuar contribuindo após os 60 anos como se nós estivéssemos no pleno emprego. Hoje em dia, na atual situação, pessoas de mais de 40 anos têm dificuldade de emprego. São 12 milhões de pessoas desempregadas. O governo tem que atender o mercado financeiro, mas não pode deixar de atender o simples, o humilde, o abandonado do trabalhador brasileiro."

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica também a equiparação de condições entre homens e mulheres.

"Desrespeitando no benefício previdenciário a história de luta das mulheres brasileiras que têm a dupla jornada, a tripla jornada, e que cumprem também o seu horário de trabalho. Obviamente que isso lhe dá uma especificidade e um direito à aposentadoria com idade menor."

Mas o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o sistema previdenciário é insustentável e a reforma vai respeitar os direitos de quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas no momento da promulgação da emenda.

"Nós entendemos que, de uma receita primária de R$ 1,320 trilhão para uma despesa de R$ 730 bilhões só da Previdência, nós não podemos comprometer o restante dos investimentos em saúde e em educação. É claro, vamos trabalhar dentro de um conceito onde o direito adquirido seja mantido, mas que também as próximas gerações tenham o direito de receber pela aposentadoria. Do jeito que vai, está quebrada."

O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que, se forem incluídas todas as receitas de tributos vinculados à Seguridade Social, a Previdência é superavitária. Neste caso, em 2015, a Seguridade teria tido R$ 25 bilhões de saldo. Mas o governo faz o cálculo simples de contribuições menos benefícios e encontra outros números. E mais: mostra que o déficit vai aumentar porque a população está envelhecendo e as famílias têm tido menos filhos.

Seja qual for o cálculo, o consultor legislativo da Câmara Bruno Abadia afirma que a aprovação do teto de gastos para o setor público tornou obrigatória a reforma da Previdência, porque colocou todos os gastos, menos o do refinanciamento da dívida pública, sob um mesmo guarda-chuva.

"Se eu tenho um conjunto de despesas primárias que só pode crescer pela inflação e, dentro deste conjunto, eu tenho um pedaço que é a Previdência Social que cresce mais do que a inflação, então o restante vai ter que crescer menos que a inflação para haver uma compensação. Ocorre que o restante é investimento, é saúde, é educação. Ou seja, se não for feita uma reforma da Previdência, mantendo-se as regras atuais, em função da PEC 241 (do teto de gastos públicos) todas as outras despesas do Estado estarão muito pressionadas."

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que relatou a medida na CCJ, afirma que as mudanças têm o objetivo de fazer uma adequação à realidade.

"Se nós queremos trabalhar a teoria do possível, é preciso perceber que o que é justo pode não ser possível e o que é possível pode não ser justo. Aqueles que hoje querem fazer discurso para a plateia, amanhã terão os seus filhos e os seus netos sem aposentadoria. Certamente terão. Mas é uma escolha."

O texto da reforma da Previdência também permite que a pensão por morte e os benefícios assistenciais tenham valor inferior ao salário mínimo. Isso porque os segurados sem filhos receberão apenas 60% da aposentadoria do segurado falecido. E uma lei vai definir o valor do benefício assistencial, que terá sua idade elevada de 65 para 70 anos. Mulheres com 45 anos ou mais na promulgação da reforma e homens com 50 anos ou mais terão o tempo de contribuição aumentado em 50% para poderem manter as regras antigas. Acaba a aposentadoria especial de professores e os trabalhadores rurais terão alíquotas mínimas definidas em lei. Hoje, o pagamento é sobre a produção.