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15/12/2016 16h28

Brasil deve mudar legislação de incentivos fiscais para setor de informática

Exigências da Organização Mundial do Comércio foram debatidas em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O Brasil deverá ter que mudar a legislação de incentivos fiscais para o setor de Informática para obedecer às regras da Organização Mundial do Comércio. Uma das alternativas que a organização aceitaria, segundo o Ministério das Relações Exteriores, é trocar os incentivos via impostos indiretos por subsídios orçamentários ou reduções de tributos diretos como o Imposto de Renda. A questão foi discutida em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Na reunião, a representante do Itamaraty, Daniela Benjamin, disse que o relatório preliminar da OMC contrário à política atual foi encaminhado em novembro e até março deverá ser divulgado o relatório definitivo. O Brasil terá então cerca de 90 dias para entrar ou não com recurso. Mas a perspectiva é a de que a lei terá que ser modificada no segundo semestre de 2017 para evitar retaliações comerciais de outros países. O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) disse que a comissão vai participar das discussões preliminares sobre as mudanças.

Daniela Benjamim, do Itamaraty, explicou que a OMC não concorda, por exemplo, com as diferenças de tributação para bens fabricados no país e importados; e com a exigência de conteúdo local para investimentos estrangeiros.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Abinee, Humberto Barbato, disse que os incentivos fiscais geram benefícios para o consumidor:

"O IPI que não é cobrado sobre os produtos de Informática e de Telecomunicações, ele é integralmente repassado ao consumidor. Não é com isso que a empresa está efetivamnete aumentando a sua rentabilidade porque tem esse benefício. Então a desoneração tributária que acontece é uma desoneração que acontece em favor totalmente do consumidor"

Barbato citou ainda a obrigação das empresas de investir parte dos incentivos em pesquisa:

"Muita tecnologia desenvolvida no Brasil com esse recurso de P&D está sendo encomendada pelas casas matrizes destas empresas aqui para a subsidiária brasileira pelo fato de que essa subsidiária tem um grande contingente dedicado à pesquisa e desenvolvimento"

O presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, Benito Paret, afirmou que é favorável aos incentivos, mas afirmou que é preciso rediscutir o modelo:

"É uma honra a gente desenvolver produtos para as multinacionais. Fico muito honrado. Mas creio que isso aqui pouco traz de benefício para o desenvolvimento econômico do país"

Segundo Benito Paret, é preciso rever principalmente a questão da contrapartida das empresas incentivadas na área de pesquisa. Ele defendeu uma participação maior do setor de software e serviços:

"Quantos produtos estamos desenvolvendo, nacionais, efetivamente nacionais, decorrentes desta contrapartida? Esta contrapartida não tinha que servir essencialmente para ser uma alavanca no desenvolvimento nacional? Desenvolvimento nacional não é você ter indústrias multinacionais, apenas, instaladas no país. Lamentavelmente, praticamente foram extintas as indústrias de origem nacional. Todas elas dependem de decisões de suas matrizes. Nada de capital nacional"

O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Maximiliano Martinhão, disse que 38% dos incentivos são destinados à fabricação de celulares e 28%, à fabricação de microcomputadores e tablets. A tecnologia nacional está presente em 16% da produção.

Reportagem — Sílvia Mugnatto




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