Radioagência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a Câmara deverá responder amanhã à liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que cancelou a votação das medidas anticorrupção feita pela Câmara no dia 30 de novembro. Maia disse que vê na decisão uma interferência indevida no processo legislativo.

"O parlamentar tem a prerrogativa de fazer emendas. O relator pode apresentar um projeto novo em qualquer projeto, independe de onde venha, do Executivo, ou do próprio Judiciário ou da própria iniciativa popular."

Fux determinou que a tramitação do projeto das 10 medidas contra a corrupção volte à estaca zero. A proposta deve ser reapresentada como projeto de iniciativa popular e ter reiniciada a tramitação na Câmara dos Deputados.

Na decisão, o ministro condenou o fato de a proposta ter sido apresentada como projeto de iniciativa de deputados em vez de iniciativa popular. Criticou ainda o fato de a emenda que incluiu na proposta os crimes de abuso de autoridade e juízes ter "desfigurado" a proposta original.

Rodrigo Maia afirmou que a Câmara dos Deputados não tem condições de checar todas as assinaturas apresentadas ao projeto e, por isso, a iniciativa é patrocinada por parlamentares. Citou ainda o fato de a Lei da Ficha Limpa ter tido trâmite semelhante ao projeto das medidas anticorrupção.

"A princípio é uma decisão estranha, uma interferência no processo legislativo. Tratando o trâmite de uma iniciativa popular de uma forma que, se ele estiver correto, a Lei da Ficha Limpa também não vale."

A liminar do ministro Luiz Fux especifica que a decisão seja aplicada apenas a outras propostas de iniciativa popular que tiveram a mesma tramitação.

Para o relator da proposta na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a decisão de Fux talvez não prospere por ter pedido para reiniciar a análise da proposta.

"Se ficasse a decisão do ministro Fux apenas na emenda quatro, acho que ela teria mais condição de prosperar. Como ela pega todo o processo e diz que tem de voltar do zero, aí eu prefiro esperar para ouvir o Pleno para, depois, a Câmara poder tomar uma decisão segura do ponto de vista legislativo, do ponto de vista constitucional."

O ministro Luiz Fux cancelou a votação do projeto em resposta a um pedido do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSC paulista, que argumentou que a Câmara violou a iniciativa do STF e do Ministério Público ao incluir na proposta uma emenda estabelecendo a previsão de crime de responsabilidade de juízes e procuradores. Para o deputado Bolsonaro, a independência do Legislativo para emendar propostas não pode invadir competências alheias.